Imóvel Residencial à venda em leilão

Fração Ideal de 8,2774% do Terreno vinculado às unidades autônomas que compõe o Edifício Porto Sol - Bloco 6, integrante do Residencial Porto Seguro, situado à Avenida Professora Ida Kolb, 225, Casa Verde. Possuindo o terreno a área de 4.070,49m², sendo que deste total 2.209,69m² se refere a área comum e 1.860,80 m² se trata de área útil para a construção do Bloco 06 (conf. laudo de avaliação). Matrícula 7.845 (área maior) do 8º CRI de São Paulo/SP.

1) Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza propter rem, acrescido de eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for ocaso (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), ficarão sub-rogados no valor da arrematação e terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908,§§ 1º e2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN), e caso o valor de arremate não seja suficiente para quitação da integralidade dos débitos de condomínio, a diferença será de responsabilidade da executada até a data da arrematação, sendo o arrematante responsável por referidos débitos somente a partir da arrematação.

Débito Exequendo: R$ 15.300.225,51 (março/2022 - Conforme fls. 1663/1676, ressalva de fls. 1678/1679 e decisão de fls. 1786 dos autos), dos quais: R$ 12.867.283,02 (doze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e dois centavos) são a título de taxas condominiais, multa execução e custas processuais e R$ 2.432.942,49 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) são referentes aos honorários de sucumbência..

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU para o exercício atual (2026) e Dívida Ativa no valor de R$ 1.266.296,82.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (8,2774%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897