Última atualização 29/05/2026 às 15:44:33
1) Conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 652/658 dos autos, sobre o lote nº 02 da quadra M do Condomínio Damha Belvedere não existem edificações.
2) Conforme fls. 532/644 e 704/715 dos autos, a terceira interessada ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE informa que possui valores em aberto das Taxas Associativas no importe de R$ 81.656,16 (Abril de 2026), cuja cobrança foi suspensa em virtude de liminar proferida no início do processo de conhecimento. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente ante a desatualização do número de contribuinte na matrícula do imóvel.
3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
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Versão na publicação
1) Conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 652/658 dos autos, sobre o lote nº 02 da quadra M do Condomínio Damha Belvedere não existem edificações.<br><br>
2) Conforme fls. 532/644 e 704/715 dos autos, a terceira interessada ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE informa que possui valores em aberto das Taxas Associativas no importe de R$ 81.656,16 (Abril de 2026), cuja cobrança foi suspensa em virtude de liminar proferida no início do processo de conhecimento.
Débitos Condomínio: Informação Pendente. <br><br>
Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente ante a desatualização do número de contribuinte na matrícula do imóvel. <br><br>
3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br>
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br>
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.<br><br>
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante<br><br>
NOTAS:<br>
1) TEMA 1.134/2024 STJ<br>
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br>
<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br>
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br>
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br>
<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>
Observações
2) Conforme fls. 532/644 e 704/715 dos autos, a terceira interessada ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE informa que possui valores em aberto das Taxas Associativas no importe de R$ 81.656,16 (Abril de 2026), cuja cobrança foi suspensa em virtude de liminar proferida no início do processo de conhecimento. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente ante a desatualização do número de contribuinte na matrícula do imóvel.
3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de