Casa e Salão Comercial à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.614

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças dos DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR de bem imóvel e para intimação do executado JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO SILVA (CPF: 135.254.808-90), seu cônjuge, se casado for, do promitente vendedor MANOEL RAIMUNDO DE BRITO (CPF: 369.561.718-72), bem como da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (CNPJ. 46.523.122/0001-63), e demais interessados, expedido na Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato entre conviventes, cumulada com Partilha de bens, ora em fase de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0001657-13.2011.8.26.0609 – Ordem nº 565/2011, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Embu das Artes/SP, requerida por MARIA APARECIDA ALVES (CPF: 092.858.758-40).
A Dra. Ana Sylvia Lorenzi Pereira, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre o Imóvel nº 266, situado à Rua Afonso Rodrigues Ferreira, e seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 17/L da Quadra A, do Jardim Maria da Costa, no Município de Taboão da Serra/SP. (Descrição conforme certidão fls. 270 dos autos). Contribuinte nº 36.23421.44.86.0148.00.000.2 (Conforme fls. 270 dos autos). OBS.: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 409/414, o referido imóvel encontra-se situado à Rua Afonso Rodrigues Ferreira, nº 266, Jardim Maria da Costa, Taboão da Serra/SP. O imóvel trata-se de uma edificação assobradada com 05 (cinco) pavimentos e características de uso misto, predominantemente residencial, contendo 05 (cinco) casas residenciais e 02 (duas) lojas, com a área total construída de 345,44 m², possui a idade física estimada de 30 anos, classificada como Casa de Padrão Econômico, tendo seu estado de conservação necessitando de reparos simples a importantes. ÔNUS: Consta na ficha de Espelho do imóvel as fls. 303/307, a informação que em 21/09/2018, consta a existência da PENHORA EXEQUENDA SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS.
OBS¹: Conforme consta na certidão de pesquisa verbal de fls. 270, não houve abertura de matrícula do referido imóvel perante a serventia do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP, bem como é informado na pesquisa verbal realizada junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapecerica da Serra/SP.
OBS²: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, em 09/02/2021, consta na certidão de Extrato de IPTU de Inscrição Cadastral nº 362342144860148000002 (Registro Imobiliário 0027097), que sobre o referido cadastro constam débitos, cujo valor não encontra-se especificado; bem como o endereço do imóvel sendo: Rua Afonso Rodrigues Ferreira, 00266 - - Jardim Maria Da Costa- CEP : 06774-290, Taboão da Serra/SP.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 401.332,30 (fevereiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 – OBSERVAÇÃO: Trata-se de alienação judicial de coisa comum, assim fica assegurado o direito de preferência e adjudicação, se exercido por cada condômino. O direito de preferência deve ser invocado ao ensejo da praça/leilão eletrônico, exercido na hasta pública, imediatamente após a proposta feita por estranho, não sendo admitido o seu exercício depois que a praça/leilão se findar.
4 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
5 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 16/04/2021 às 11h40min, e termina em 20/04/2021 às 11h40min; 2ª Praça começa em 20/04/2021 às 11h41min, e termina em 10/05/2021 às 11h40min.
6 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 30% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
7 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
8 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
10 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
11 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
12 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
13 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
14 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Fica o executado JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO SILVA, seu cônjuge, se casado for, o promitente vendedor MANOEL RAIMUNDO DE BRITO, bem como a credora PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 10/07/2018. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Embu das Artes, 19 de fevereiro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

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ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO