LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.536
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF
EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de Praça única de bens imóveis e para intimação do(s) requerido(s) REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO - ME (CNPJ: 11.718.263/0001-57), MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (CPF: 163.262.528-81), ESPOLIO DE GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF: 002.840.258-87), na pessoa de seu herdeiro LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (CPF: 014.563.308-02), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº 0087519-43.2019.8.26.0100, em trâmite na 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR S/A (CNPJ: 60.783.370/0001-74).
O(A) Dr(a). Rodrigo Galvão Medina, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - UM APARTAMENTO n° 7, localizado no 2° Pavimento ou 1° andar do EDIFICIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle n°s 44 e 46, VILA FORMOSA, com a área útil de 56,24m², área comum de 10,176m², área total construída de 66,416m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 3,67% ou seja 29,71m². Contribuinte nº 055.228.0024.0. Matrícula nº 67.230 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.02 (15/12/2020), Penhora exequenda.
OBS: O apartamento será leiloado juntamente com a vaga de garagem n° 7, matrícula n° 67.250 do 9ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Descrição: UMA VAGA DE GARAGEM, sob o n° 7, localizada no sub solo do EDIFÍCIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle, n° 3 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,791m², área total construída de 11,691m², e a fração ideal no terreno de 0,646% ou seja 5,2305m². Contribuinte n° 055.228.0024-0.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 339.843,88 (janeiro/2021 – VALOR DE REFERÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO VIA AASP, Conf. Fls. 235 – AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - Uma vaga de garage sob o n° 12, localizada no subsolo do Edifício Irmãos Oliveira, situado à Rua Salvador do Valle, n°s 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,7910m², a área total construída de 11,6910m², e a fração ideal no terreno de 0,6465% ou seja, 5,2305m². Contribuinte nº 055.228.0024.0. Matrícula nº 67.255 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.02 (15/12/2020), Penhora exequenda.
OBS: Conforme disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil, a vaga de garagem não poderá ser alienada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$33.984,38 (janeiro/2021 - VALOR DE REFERÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO VIA AASP, Conf. Fls. 235 – AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 003 - UMA VAGA DE GARAGEM sob o n° 15, localizada no subsolo do EDIFÍCIO IRMÃOS OLIVEIRA, situado à Rua Salvador do Valle, n°s 44 e 46, em VILA FORMOSA, a área útil de 9,90m², a área comum de 1,7910m², área total construída de 11,6910m², e fração ideal no terreno de 0,646%, ou seja 5,2305m². Contribuinte nº 055.228.0024.0. Matrícula nº 67.258 do 09º CRI de São Paulo/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.02 (15/12/2020), Penhora exequenda.
OBS: Conforme disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil, a vaga de garagem não poderá ser alienada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$33.984,38 (janeiro/2021 - VALOR DE REFERÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO VIA AASP, Conf. Fls. 235 – AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 004 - PRÉDIO n° 636 e seu respectivo terreno situado na Vila Nogueira, bairro do Areão, nesta cidade, com frente para a Avenida Dr. César Costa, onde mede 10,00m com fundos correspondentes, confrontando com sucessores do Dr. Francisco de Paula Pereira Barbosa; por 50,00m da frente aos fundos, dividindo em ambos os lados com José Lamosa Contribuinte nº 5.2.054.207.001. Matrícula nº 76.087 do CRI de Taubaté/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme AV.03 (08/12/2000), ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES E CADASTRO MUNICIPAL - O objeto desta matrícula onde antes confrontava pelos fundos com sucessores do Dr. Francisco de Paula Pereira Barbosa, atualmente confronta com o prédio n° 03 da Rua Martin Luther King (lote 10 da quadra 27 do loteamento Jardim Mourisco) e o prédio n° 838 da Rua Euclides da Cunha; onde antes dividia pelos lados com José Lamosa, atualmente confronta pelo lado direito de quem da via olha para o imóvel com o prédio n° 628 da Av. Dr. César Costa e pelo lado esquerdo confronta com o prédio n° 642 da Av. Dr. César Costa; AV.07 (09/12/2020), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 335.304,60 (janeiro/2021 - VALOR DE REFERÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO VIA AASP, Conf. Fls. 235 – AUTOS).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 743.117,24 (janeiro/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 2.009.785,63 (maio/2020 - Conf. Fls. 197 - AUTOS).
4 - DATA DA PRAÇA - começa em 23/03/2021 às 10h10min, e termina em 12/04/2021 às 10h10min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista.
6 - PAGAMENTO - O preços do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) requerido(s) REGINA MARIA OLIVEIRA MONTEIRO - ME , MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 09/06/2020, 09/06/2020, 09/06/2020, 09/06/2020 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.
Eu, _______________________, Escrevente Digitei,
Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.
_______________________________________
RODRIGO GALVÃO MEDINA
JUIZ(A) DE DIREITO
Observações
OBS1: Lances inferiores ao Valor de Avaliação serão CONDICIONADOS a apreciação do MM Juizo da Causa.
OBS2: Conforme disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil, a vaga de garagem não poderá ser alienada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definido pelo Juiz da causa a ordem de preferência dos pagamentos, razão pela qual existe risco de que o arrematante seja responsável pelo pagamento de eventual débito de Condomínio), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:
Débitos Condomínio: Informação Pendente;
Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.
2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante