Última atualização 15/06/2026 às 17:12:04
OBS: Há um Agravo de Instrumento em andamento (Processo nº 2126304-05.2026.8.26.0000 ? 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP), no qual o relator Des. Alexandre David Malfatti, em decisão de 26/05/2026, deferiu liminar suspendendo os seguintes efeitos após a realização do leilão:Levantamento do produto da alienação; Transferência da propriedade; Imissão na posse.1) Conforme Laudo de avaliação de fls. 2970, o apartamento nº 32 encontra-se no 3º andar do Bloco A - Edifício Chateau D'Amboise e é constituído por: sala de estar/jantar, varanda, lavabo, banheiro social, 3 dormitórios sendo 1 suíte, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço, dormitório de serviço.
2) Débitos Condomínio: Informação Pendente.
Débitos IPTU/Pref.: Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital.
3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
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Versão na publicação
1) Conforme Laudo de avaliação de fls. 2970, o apartamento nº 32 encontra-se no 3º andar do Bloco A - Edifício Chateau D?Amboise e é constituído por: sala de estar/jantar, varanda, lavabo, banheiro social, 3 dormitórios sendo 1 suíte, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço, dormitório de serviço.<br><br>
2) Débitos Condomínio: Informação Pendente. <br><br>
Débitos IPTU/Pref.: Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital.<br><br>
3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br>
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br>
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.<br><br>
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante<br><br>
NOTAS:<br>
1) TEMA 1.134/2024 STJ<br>
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br>
<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br>
2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br>
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br>
<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>
Observações
2) Débitos Condomínio: Informação Pendente.
Débitos IPTU/Pref.: Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital.
3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir