Apartamento à venda em leilão

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Apartamento 6, composto das salas 308 a 314, localizado no 3° andar do Edifício Pasteur, situado à Rua Marconi, 94, Consolação, Área total: 106m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 18.278 do 5° CRI de São Paulo/SP.

Última atualização 23/06/2026 às 13:49:03

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1) Débitos Condomínio: R$ 178.202,71. O débito exequendo apresentado no item 03 do edital, não contempla a verba honorária e custas judiciais.

Valor mensal do condomínio: R$ 1.908,69 (sete salas).

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/2026 no valor de R$ 225,98 até 20/02/2026 e dívida ativa no valor de R$ 59.086,34, totalizando R$ 59.312,32 até 20/02/2026.

2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

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1) Débitos Condomínio: R$ 178.202,71. O débito exequendo apresentado no item 03 do edital, não contempla a verba honorária e custas judiciais.<br><br> Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/2026 no valor de R$ 225,98 até 20/02/2026 e dívida ativa no valor de R$ 59.086,34, totalizando R$ 59.312,32 até 20/02/2026.<br><br> 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br> 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br> 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.<br><br> NOTAS:<br> 1) TEMA 1.134/2024 STJ<br> O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br> <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br> 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br> O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br> <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>