1) Matrícula nº 33.307: Loja e seu respectivo terreno constituído de parte do lote nº 03, da quadra nº 15, da Vila Caiçara, situado na Av. Presidente Kennedy, encerrando a área de 356,70 m2; 2) Matrícula nº 25.856: Casa e seu respectivo terreno constituído de parte do lote nº 03, da quadra nº 15, da Vila Caiçara, na Av. Presidente Kennedy, encerrando a área de 356,70 m2; 3) Matrícula nº 104.560: Lote de terreno 04, da quadra 15, do loteamento denominado Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, com frente para a Avenida Dois, atual Avenida Presidente Kennedy; 4) Matrícula nº 120.535: Terreno constituído de metade sob número 17, da quadra 15, do loteamento denominado Vila Caiçara, encerrando a área de 354,13 m2, com frente para a Rua Maximina Idelfonso Ventura; 5) Matrícula nº 142.127: Loja situada na Avenida Presidente Kennedy, nº 13.587, localizada no andar térreo ou primeiro pavimento do Edifício Nossa Senhora de Fatima, na Vila Caiçara, com a área privativa de 173,95 m2, área comum de 54,642 m2, área total construída de 228,592 m2; 6) Matrícula nº 142.128: Apartamento nº 11, localizado primeiro andar ou pavimento superior do Edifício Nossa Senhora de Fatima, situado na Avenida Presidente
Kennedy, número 13.587, na Vila Caiçara, com a área privativa de 64,86 m2, área comum de 24,547 m2, área total construída de 89,407 m2; 7) Matrícula nº 142.129: Apartamento nº 12, localizado primeiro andar ou pavimento superior do Edifício Nossa Senhora de Fatima, situado na Avenida Presidente Kennedy, número 13.587, na Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, na cidade de Praia Grande, com a área privativa de 68,76 m2, área comum de 25,787 m2, área total construída de 94,547 m2; 8) Matrícula 142.130: Apartamento nº13, localizado primeiro andar ou pavimento superior do Edifício Nossa Senhora de Fatima, situado na Avenida Presidente Kennedy, número 13.587, na Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, na cidade de Praia Grande, com a área privativa de 64,86 m2, área comum de 24,547 m2, área total construída de 89,407 m2; 9) Matrícula nº 142.131: Apartamento nº 14, localizado primeiro andar ou pavimento superior do Edifício Nossa Senhora de Fatima, situado na Avenida Presidente Kennedy, número 13.587, na Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Taques, na cidade de Praia Grande, com a área privativa de 68,76 m2, área comum de 25,787 m2, área total construída de 94,547 m2
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Matrículas do imóvel:
33.307 do 1º CRI - Praia Grande/SP
25.856 do 1º CRI - Praia Grande/SP
104.560 do 1º CRI - Praia Grande/SP
120.535 do 1º CRI - Praia Grande/SP
142.127 do 1º CRI - Praia Grande/SP
142.128 do 1º CRI - Praia Grande/SP
142.129 do 1º CRI - Praia Grande/SP
142.130 do 1º CRI - Praia Grande/SP
142.131 do 1º CRI - Praia Grande/SP
Observações
(1) Constam averbadas nas matrículas, a existência de ação nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, cuja baixa ficará por conta do Arrematante; (2) Imóvel ocupado; (3) A imissão na posse do Imóvel ocorrerá por conta do Arrematante, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97; (4) Eventual regularização do Imóvel junto aos órgãos competentes será por conta do Arrematante; (5) Em caso de arrematação, a escritura pública de venda e compra será outorgada a critério do Credor, em até 90 (noventa) dias da data da arrematação; e (6) Até a data do segundo leilão é assegurado ao devedor fiduciante adquirir o Imóvel pelo valor da dívida acrescido dos encargos, impostos, despesas e demais encargos, nos termos dos parágrafos 2º, 2º-B e 3º, incisos I e II, do art. 27 da Lei 9.514/97 (7) Informa-se aos interessados que sobre o Imóvel objeto deste edital tramita a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Nulidade de Garantia Fiduciária, com Pedido de Tutela de Urgência e Requerimento de Gratuidade de Justiça, processo nº 1008906-15.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP.