Vaga de Garagem à venda em leilão

Conforme artigo 843 do NCPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota- -parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Condomínio Edifício Monalisa, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 830, Piracicaba, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

2) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: Informação Pendente;

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício.

7) As. fls,1476 e seguintes consta a informação do óbito de ANTONIO MENDES MORAES em 10/01/2021, bem como a Escritura Pública de Inventário e Partilha, houve partilha dos bens, inclusive das matriculas objetos do leilão, para a viúva meeira Sueli Aparecida Fernandes Mendes e as herdeiras Fernanda Fernandes Mendes Sermarini casada sob regime de comunhão parcial de bens com Lisandro Henrique Sermarini e Francine Mendes de Souza casada sob regime de comunhão parcial de bens com Emerson de Lima Souza. Pendente de regularização junto ao Cartório de Registros de Imóveis.

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