Apartamento à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais). Conforme decisão de fls, 2137, o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

Débitos Condomínio: 138.492,39 (até 05/09/2024).

Débitos IPTU/Pref.: R$ 33.652,54 (até 14/08/2024, conforme pesquisa no site).

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

5) Em relação a avaliação do bem, foi admitido prova emprestada - Processo Em relação a avaliação do bem, foi admitido prova emprestada - Processo 0007536-20.2004.8.26.0003 - 3ª VC/Guarujá. Ver mais