Apartamento à venda em leilão

Apartamento 31 com 2 dormitórios, localizado na Torre Upper 04, com 1 vaga de garagem, Condomínio Upper Ville, situado à Avenida Aníbal Correia, 1629, Parque Viana, Área Privativa 56,72m², Área Total 121,22m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 197.620 do 01º CRI Local.

OBSERVAÇÃO: Consta, às fls. 264/267, declaração de quitação de obrigações condominiais as unidades 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 45, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 61, 62, 63, 64 e 65, todas da torre 4 até 09/03/2021; Os imóveis estão localizados na TORRE 4, e até o presente momento não foi instaurado o condomínio, motivo pelo qual não há pagamento de despesas condominiais em aberto; Conforme laudo de avaliação, os imóveis não foram habitados, encontrando-se no estado em que foram concluídos, ou seja, sem acabamentos; Os imóveis não foram habitados, porem o prédio - Torre 04 possuem 6 anos; Foi DEFERIDA a realização de perícia contábil para apuração do TOTAL do saldo devedor.
1) Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Imóvel não possui débitos: Em consulta ao site da Prefeitura não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897