Vaga de Garagem à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-19939

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação da executada ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CNPJ: 13.302.954/0001-09), na pessoa de seu representante legal; bem como do credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/5044-08), e demais interessados, expedido na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas e Reparação de Danos com pedido de concessão de Tutela de Evidência, ora em fase de cumprimento de sentença, Processo nº 0006196-35.2018.8.26.0008, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP, requerida por MÁRCIA CAMPOS AGUILHEIRA (CPF: 129.154.038-56).

O Dr. Luís Fernando Nardelli, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 - Unidade autônoma designada Vaga de Garagem nº 60M, localizada no 4º subsolo do edifício CONDOMÍNIO DESEO TATUAPÉ, situado na Praça Barão de Itaqui, nº 733, no 27º Subdistrito Tatuapé, contendo: área privativa de 10,810 m²; área comum de 16,417 m²; área total de 27,227 m²; correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0554% no terreno condominial. Contribuinte nº 054.003.0004.9, 054.003.0006.5, 054.003.0007.3, 054.003.0008.1, 054.003.0009.1, 054.003.0013.8, 054.003.0015.4, 054.003.0016.2, 054.003.0017.0, 054.003.0019.7, 054.003.0020.0, 054.003.0029.4, 054.003.0030.8, 054.003.0031.6, 054.003.0032.4, 054.003.0033.2, 054.003.0034.0, 054.003.0039.1, 054.003.0040.5, 054.003.0045.6, 054.003.0046.4 (maior área). Matrícula nº 275.916 do 9º CRI de Capital/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.1 (14/12/2015) e Av.3 (02/09/2016), HIPOTECA e RETIFICAÇÃO em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Av.4 (30/04/2019), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 36.190,77 (dezembro/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - Unidade autônoma designada Vaga de Garagem nº 66M, localizada no 4º subsolo do edifício CONDOMÍNIO DESEO TATUAPÉ, situado na Praça Barão de Itaqui, nº 733, no 27º Subdistrito Tatuapé, contendo: área privativa de 10,810 m²; área comum de 16,417 m²; área total de 27,227 m²; correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0554% no terreno condominial. Contribuinte nº 054.003.0004.9, 054.003.0006.5, 054.0003.0007.3, 054.003.0008.1, 054.003.0009.1, 054.003.0013.8, 054.003.0015.4, 054.003.0016.2, 054.003.0017.0, 054.003.0019.7, 054.003.0020.0, 054.003.0029.4, 054.003.0030.8, 054.003.0031.6, 054.003.0032.4, 054.003.0033.2, 054.003.0034.0, 064.003.0039.1, 054.003.0040.5, 054.003.0045.6, 054.003.0046.4 (maior área). Matrícula nº 275.921 do 9º CRI de Capital/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.1 (14/12/2015) e Av.3 (02/09/2016), HIPOTECA e RETIFICAÇÃO em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Av.4 (30/04/2019), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 36.190,77 (dezembro/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 003 - Unidade autônoma designada Vaga de Garagem nº 67M, localizada no 4º subsolo do edifício CONDOMÍNIO DESEO TATUAPÉ, situado na Praça Barão de Itaqui, nº 733, no 27º Subdistrito Tatuapé, contendo: área privativa de 10,810 m²; área comum de 16,417 m²; área total de 27,227 m²; correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0554% no terreno condominial. Contribuinte nº 054.003.0004.9, 054.003.0006.5, 054.0003.0007.3, 054.003.0008.1, 054.003.0009.1, 054.003.0013.8, 054.003.0015.4, 054.003.0016.2, 054.003.0017.0, 054.003.0019.7, 054.003.0020.0, 054.003.0029.4, 054.003.0030.8, 054.003.0031.6, 054.003.0032.4, 054.003.0033.2, 054.003.0034.0, 064.003.0039.1, 054.003.0040.5, 054.003.0045.6, 054.003.0046.4 (maior área). Matrícula nº 275.922 do 9º CRI de Capital/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.1 (14/12/2015) e Av.3 (02/09/2016), HIPOTECA e RETIFICAÇÃO em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Av.4 (30/04/2019), PENHORA EXEQUENDA.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 36.190,77 (dezembro/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
OBS¹: Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante.

OBS²: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §§ 1º e 2º, podendo as vagas de garagem serem arrematadas tão somente por proprietários de unidades do EDIFÍCIO CONDOMÍNIO DESEO TATUAPÉ, situado na situado na Praça Barão de Itaqui, nº 733, no 27º Subdistrito Tatuapé, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 108.572,31 (dezembro/2019 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 03/03/2020 às 11h55min, e termina em 06/03/2020 às 11h55min; 2ª Praça começa em 06/03/2020 às 11h56min, e termina em 27/03/2020 às 11h55min.
4 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
5 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
6 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
7 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
8 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). Os bens serão alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
9 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a executada ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, na pessoa de seu representante legal; bem como o credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 08/01/2019. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 07 de janeiro de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
LUIS FERNANDO NARDELLI
JUIZ DE DIREITO