Apartamento à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-23860

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças de bem imóvel e para intimação dos executados ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE (CPF: 004.181.328-60), CECÍLIA DE FÁTIMA RANDO DA SILVA MONTE (ou CECÍLIA DE FÁTIMA RANDO DA SILVA) (CPF: 995.458.538-91), seus cônjuges, se casados forem, do credor hipotecário ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO) (CNPJ: 62.808.977/0001-97), da ocupante do imóvel TINARA DE OLIVEIRA MONTE (CPF. 314.642.428-28), bem como de JANUÁRIO ORLANDO BERARDI e demais interessados, expedido na Ação de Cobrança de Condomínio, ora em fase de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0061542-48.2002.8.26.0002 - Ordem: 3310/2002, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÔNIO BARONE (CNPJ: 53.827.978/0001-98).
O Dr. Caio Moscariello Rodrigues, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - Apartamento nº 62, localizado no 6º andar ou 8º pavimento do Edifício Antônio Barone, situado à Avenida Adolfo Pinheiros, nº 1.850, e Avenida Vereador José Diniz, antiga Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, encerra uma área útil de 99,3375 m², uma área comum de 10,9088 m², área total construída de 110,2463 m², correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 23,6151 m², cabendo ao referido apartamento uma vaga na garagem coletiva do Edifício. O referido Edifício foi submetido ao regime de Condomínio conforme Registro nº 4, na matrícula 2.867 deste Registro. Contribuinte nº 088.044.0076.5. Matrícula nº 13.527 do 11º CRI de Capital/SP. BENFEITORIAS: Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 1588/1594, o referido imóvel encontra-se situado na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.850, Edifício Antônio Barone, Santo Amaro, São Paulo/SP. Trata-se de um apartamento médio com elevador, com a área útil de 99,34 m², que possui a idade de 36 anos e seu estado de conservação encontra-se entre regular e necessitando de reparos simples. O imóvel é constituído por: Sala de visitas/jantar, 02 dormitórios, banheiro, cozinha, área de serviço, dormitório e banheiro de empregada e 01 vaga na garagem. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 13527, conforme R.6 (24/03/1981), HIPOTECA em favor do ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Av. 7 (08/06/2016) e Av. 8 (08/06/2016), PENHORA EXEQUENDA.
OBS: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de São Paulo, em 08/07/2021, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ ou Dívida Ativa.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL - R$ 562.057,90 (junho/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - VISITAÇÃO: Não há visitação.
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 04/10/2021 às 11h20min, e termina em 07/10/2021 às 11h20min; 2ª Praça começa em 07/10/2021 às 11h21min, e termina em 27/10/2021 às 11h20min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), sendo que: i) o arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas às propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC).
6 - PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão da leiloeira Dora Plat CPF: 070.809.068-06 - Leiloeira Oficial - JUCESP 744 (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação), O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão da gestora será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se subrogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). O bem será alienado em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação (verificar disponibilidade de atendimento devido a Pandemia), ou pela central de atendimento da Zukerman Leilões no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br.
12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE, CECÍLIA DE FÁTIMA RANDO DA SILVA MONTE (ou CECÍLIA DE FÁTIMA RANDO DA SILVA), seus cônjuges, se casados forem, o credor hipotecário ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de ITAÚ S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO), a ocupante do imóvel TINARA DE OLIVEIRA MONTE, bem como de JANUÁRIO ORLANDO BERARDI e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 29/03/2016. Dos autos constam Agravo de Instrumento nº 2010972-63.2021.8.26.0000 pendentes de julgamento e os Embargos de Terceiro nº 1068306-37.2019.8.26.0002, ora aguardando decisão de Apelação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 09 de setembro de 2021.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

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CAIO MOSCARIELLO RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO