Apartamento à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-11439

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS

Processo Físico nº: 0002792-07.2012.8.26.0001
Classe: Assunto: Procedimento Comum - Despesas Condominiais
Requerente: Condominio Edificio Green Park
Requerido: Jose Mario de Agostinho e outro

Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel e para intimação dos executados JOSÉ MARIO DE AGOSTINHO (CPF: 080.740.978-20), MARISA KULAIF DE AGOSTINHO (CPF: 247.940.898-13), bem como seus cônjuges, se casados forem; a credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e demais interessados, expedido na Ação Cobrança de Condomínio, ora em fase de Cumprimento de Sentença nº 0002792-07.2012.8.26.0001 em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, requerido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN PARK (CNPJ: 96.447.872/0001-14).

O Dr. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - O apartamento sob nº 12, localizado no 1º andar, do bloco "A", integrante do Condomínio Green Park, situado a Rua General José de Almeida Botelho, nº 552, no 8º Subdistrito- Santana, desta Capital, contendo a área útil de 68,58 metros quadrados, área comum (inclusive uma vaga indeterminada) de 71,911 metros quadrados, e a área total de 140,491 metros quadrados, correspondendo-lhe fração ideal de terreno de 1,4286%. A esse apartamento cabe o direito a uma vaga para um automóvel de passeio, com auxílio de manobrista, na garagem coletiva localizada no subsolo do referido condomínio. Contribuinte Municipal: 071.037.0124-5. OBS.: Conforme laudo de avaliação (prova emprestada) de fls. 221, o referido imóvel possui as seguintes dependências: Sala de estar/jantar, (03) dormitórios, sendo (01)
suíte, banheiro social, cozinha e área de serviço. Matricula: 82.738 do 3º CRI/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme R.2(06/12/1996) - Hipoteca de 1º Grau em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Na Av.3(27/09/2012) - Penhora em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN PARK (processo nº 0156031-36.2009.8.26.0001, em trâmite pela 06ª VC de Santana).

2. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 250.000,00 (JULHO/2014 - CONF. FLS. 237 - LAUDO DE AVALIAÇÃO - PROVA EMPRESTADA).
OBSERVAÇÕES:
a Foram juntados aos autos nas fls. 194/274 a Prova Emprestada dos autos do Proc. nº
0156031-36.2009.8.26.0001 da 6º Vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, com a Avaliação do Imóvel de Matricula: 82.738 do 3º CRI/SP, que também garante a execução de título judicial apensado, de nº 0833466-08.2007.8.26.0001.
b Existem outras ações de cobrança de condomínio que recai sob o imóvel em tramite na 6ª VC/Santana Processos nº: 0833466-08.2007.8.26.0001 e 0156031-36.2009.8.26.0001 (conf. fls. 167 dos Autos).
c Constam nos autos petição da Credora Hipotecaria Caixa Econômica Federal - CEF, protestando pela preferencia de credito no importe total de R$ 613.142,15, conforme fls. 333/337.
d Conforme pesquisa realizada no site da P. M. S. P (11/08/2016), sobre o imóvel em epígrafe recaem Débitos de IPTU (Exercício 2016) - R$ 224,97 e Dívida Ativa (IPTU - Exercícios 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2014 e 2015) - R$ 24.283,78- Totalizando R$ 24.508,75.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 12.791,50 (AGOSTO/2013 - CONF. FLS. 126 - AUTOS).

4. VISITAÇÃO - Não há visitação.

5. DATAS DOS LEILÕES 1º Fase começa em 02/12/2016, às 14hs00min, e termina em
07/12/2016, às 14hs00min e; 2º Fase começa em 07/12/2016, às 14hs01min, e termina em 27/01/2017, às 14hs00min.

6. CONDIÇÕES DE VENDA Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º Leilão). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).

7. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão do leiloeiro (fixada em 5% - cinco por cento, do valor da arrematação) no prazo de 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável. Cabe ao Juízo responsável a expedição de guia de levantamento da comissão devida ao gestor. A comissão do gestor será depositada nos autos e as guias de levantamento expedidas em seu favor serão arquivadas em classificador próprio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 267 do Provimento CSM 2152/2014, publicado no DJE em 11/02/2014.

8. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:
Caso o leilão seja cancelado/suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE Em caso de arrematação, o crédito do
exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, acrescido de eventuais débitos de IPTU (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do NCPC e Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis

10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os executados, JOSÉ MARIO DE AGOSTINHO, MARISA KULAIF DE AGOSTINHO, seus cônjuges, se casados forem; a credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, aos 27 de outubro de 2016.