Box de Garagem à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-22.038

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação dos executados RODOCAN TRANSPORTES GUARIBA LTDA (CNPJ: 02.612.346/0001-76), na pessoa de seu representante legal, JOSÉ MOREIRA (CPF: 275.458.658-04), LEANDRO JOSÉ MOREIRA (CPF: 162.167.288-30), os credores BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ: 90.400.888/0001-42), ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ: 60.701.190/0001-04), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CNPJ: 46.395.000/0001-39), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1036962-74.2015.8.26.0100, em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A (CNPJ: 58.160.789/0001-28).

O Dr. Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, MM. Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:
LOTE 001 - O box nº 57, localizado no sub-solo ou 1º pavimento do EDIFÍCIO AVENCAS, parte integrante do Conjunto Residencial Jardim da Cantareira, situado à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 521, esquina com a Rua Nanau nºs 38 e 92, e Rua Casa Forte, nº 427, Bairro da Água Fria, no 22º Subdistrito Tucuruvi, contendo a área privativa de 12,10 metros quadrados , área comum de 2,00 metros quadrados, e área total de 14,10 metros quadrados, mais 0,30 metros quadrados no salão de festas de uso comum do condomínio, e portarias externas com uma fração ideal no terreno de 0,00450% ou 6,90 metros quadrados. Contribuinte nº 070.148.0312-3. Matrícula nº 88.934 do 15º CRI de São Paulo/SP. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 570, o box nº 57 está identificado no pavimento subsolo e possui espaço demarcado por faixas amarelas sendo uso de carro tipo tamanho grande. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.17(23/06/2017), Penhora do imóvel em favor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Processo nº 0002610-03.2013.8.26.0222, 2ªVC/Guariba/SP. Av.18(28/11/2017), Penhora do imóvel em favor de ITAÚ UNIBANCO S/A, Processo nº 00011850420148260222, Guariba/SP. Av.19(31/08/2018), Arresto exequendo. Av.20(27/11/2018), Penhora exequenda. Av.21(16/12/2019), Penhora do imóvel em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Processo nº 100129260.2016.8.26.0222, Guariba/SP. OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 131,25 até 19/11/2020.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 46.675,49 (novembro/2020- Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada(s) a época da alienação.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - O box nº 58, localizado no sub-solo ou 1º pavimento do EDIFÍCIO AVENCAS, parte integrante do Conjunto Residencial Jardim da Cantareira, situado à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 521, esquina com a Rua Nanau nºs 38 e 92, e Rua Casa Forte, nº 427, Bairro da Água Fria, no 22º Subdistrito Tucuruvi, contendo uma área privativa de 12,10 metros quadrados , área comum de 2,00 metros quadrados, e área total de 14,10 metros quadrados, mais 0,30 metros quadrados no salão de festas de uso comum do condomínio, e portarias externas, com uma fração ideal no terreno de 0,00450% ou 6,90 metros quadrados. Contribuinte nº 070.148.0313-1. Matrícula nº 88.935 do 15º CRI de São Paulo/SP. OBS: Conforme Laudo de Avaliação de fls. 571, O box nº 58 está identificado no pavimento subsolo e possui espaço demarcado por faixas amarelas sendo uso de carro grande e contíguos. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.17(23/06/2017), Penhora do imóvel em favor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Processo nº 0002610-03.2013.8.26.0222, 2ªVC/Guariba/SP. Av.18(31/08/2018), Arresto exequendo. Av.19(27/11/2018), Penhora exequenda. Av.20(16/12/2019), Penhora do imóvel em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Processo nº 100129260.2016.8.26.0222, Guariba/SP. OBS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$135,89 até 19/11/2020.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ R$ 46.675,49 (novembro/2020- Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada(s) a época da alienação.
VISITAÇÃO: Não há visitação.
OBS.1: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo as vagas de garagem serem arrematadas tão somente por proprietários de unidades do Conjunto Residencial Nova Cantareira, situado na Rua Capitão Mendes Júnior, nº 521, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 91.729,44 (setembro/2020 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 112.929,56 (julho/2020).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 01/02/2021 às 15h00min, e termina em 04/02/2021 às 15h00min; 2ª Praça começa em 04/02/2021 às 15h01min, e termina em 25/02/2021 às 15h00min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO – Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA(S) PRAÇA(S) APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL – Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR, foro e laudêmio, quando for o caso, (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra(m), sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização, que se faça necessária. Os atos necessários, para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos, serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente, para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 – DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam os executados RODOCAN TRANSPORTES GUARIBA LTDA, na pessoa de seu representante legal, JOSÉ MOREIRA, LEANDRO JOSÉ MOREIRA, bem como os credores BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 25/10/2018, 25/10/2018 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 19 de novembro de 2020.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.

_______________________________________
RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO
JUIZ DE DIREITO