Casa à venda em leilão

Última atualização 21/05/2026 às 16:54:34

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DIREITOS DO FIDUCIANTE - Casa 10055, localizada na Alameda João de Barro, no Condomínio Altos de Itu, situada à Estrada do Butuxim, s/n, Altos de Itu, Área Terreno 2.070,60m², Área Construída 498,41m² (conf. laudo de avaliação), Matrículas 79.916 e 79.925 do 01ª CRI de Itu/SP

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Casa 10055, localizada na Alameda João de Barro, no Condomínio Altos de Itu, situada à Estrada do Butuxim, s/n, Altos de Itu, Área Terreno 2.070,60m², Área Construída 498,41m² (conf. laudo de avaliação), Matrículas 79.916 e 79.925 do 01ª CRI de Itu/SP

Última atualização 21/05/2026 às 17:17:27

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1) Trata-se de uma casa construída sobre dois lotes contíguos, devidamente unificados, com área total de terreno de 2.070,60m², conforme descrito nas matrículas nº 79.916 (referente ao lote 33 da quadra C) e nº 79.925 (referente ao lote 42 da quadra C), ambas registradas no Oficial de Registro de Imóveis de Itu/SP.

2) Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: R$ 780,72 (até 07/04/2026, conforme pesquisa no site).

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual)

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

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OBS: Trata-se de uma casa construída sobre dois lotes contíguos, devidamente unificados, com área total de terreno de 2.070,60m², conforme descrito nas matrículas nº 79.916 (referente ao lote 33 da quadra C) e nº 79.925 (referente ao lote 42 da quadra C), ambas registradas no Oficial de Registro de Imóveis de Itu/SP. <br> 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante: <br><br> Débitos Condomínio: Informação Pendente. <br><br> Débitos IPTU/Pref.: R$ 780,72 (até 07/04/2026, conforme pesquisa no site) <br><br> 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br> 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br> 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento <br><br> 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante<br><br> NOTAS:<br> 1) TEMA 1.134/2024 STJ<br> O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br> <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br> 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br> O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br> <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>