Casa à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 17/01/2024 sobre o Imóvel recaem R$ 23.641,98 de IPTU/DÍVIDA ATIVA.

2) Conforme consta no laudo de avaliação de fls. 1041/1042, foi verificado no local que o referido imóvel foi desdobrado, dando origem a 02 (dois) imóveis independentes (Lote 04-A e Lote 04-B), onde foram construídas 02 (duas) Casas. O desdobro realizado foi Aprovado junto ao Município de Itatiba, mas pendente de regularização/registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (encerramento da Matrícula nº 12.742 e abertura de 2 novas matrículas). Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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