Apartamento à venda em leilão

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Direitos do Fiduciante - Apartamento 201, localizado no bloco 08, Condomínio Residencial Ágata Ville, situado à Rua Santa Rita de Passa Quatro, 121, Jardim Nova Europa, Área privativa: 60,17m², Área total: 91,77m² (conf. matrícula), Matrícula 197.387 do 3º CRI de Campinas/SP.

Última atualização 20/01/2026 às 16:45:21

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1) Dívidas referentes a alienação fiduciária: R$ 137.476,14 (conf. R.04 da matrícula do imóvel). Débitos Condomínio: R$ 56.393,78 (agosto/2025).

Débitos IPTU/Pref.: R$ 20.535,03 (outubro/2025).

2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Conforme Decisão de fls. 209 - AUTOS, o seguinte: "Observo que há preferência da credora fiduciária em relação ao crédito de eventual alienação do bem. Portanto, o saldo deve primeiro satisfazer a dívida fiduciária pendente e somente depois eventual valor remanescente será utilizado para satisfação do valor exequendo.".

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

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1) Dívidas referentes a alienação fiduciária: R$ 137.476,14 (conf. R.04 da matrícula do imóvel). Débitos Condomínio: R$ 56.393,78 (agosto/2025).<br><br> Débitos IPTU/Pref.: R$ 20.535,03 (outubro/2025).<br><br> 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br> 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br> 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.<br><br> 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.<br><br> 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). <br><br> NOTAS:<br> 1) TEMA 1.134/2024 STJ<br> O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br> <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br> 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br> O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br> <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>