Apartamento Duplex à venda em leilão

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(I) Apartamento Duplex nº 71, localizado no 5º pavimento e Cobertura do Edifício Costa Ballena Club, situado na Alameda do Remo, nº 121, Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP, com direito a 4 vagas de garagem e 1 depósito. Área total: 580,15m² e Área privativa: 314,06m². Imóvel objeto da matrícula nº 551 do Oficial de Registro de Imóveis de Bertioga/SP. Dispensa-se a descrição na íntegra do imóvel, nos termos do art. 2° da Lei 7.433/85 e Art. 3° do Decreto 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada. (II) Fração Ideal de 5,2983% de 1.281,25m² do imóvel A Área PE-06a, do Módulo 2, do loteamento denominado Riviera De São Lourenço, no perímetro urbano da Comarca de Bertioga/SP, privativa dos lotes AA, AB, AC, AD, AE, AF, AG, AH, AI, AJ e AK, da quadra A, do Módulo 2, cujos limites e confrontações estão mais bem descritos na referida matrícula. Imóvel objeto da matrícula nº 102 do Oficial de Registro de Imóveis de Bertioga/SP. Dispensa-se a descrição na íntegra do imóvel, nos termos do art. 2° da Lei 7.433/85 e Art. 3°do Decreto 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada.

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(I) Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. (II) Consta indisponibilidade de bens na Mat. 551, conforme Av?s 5/6/7/8/9/10/11/12/13 e 14. (III) A responsabilidade quanto à baixa e/ ou cancelamento das averbações de Arrolamento Pré-Existente assentadas na matrícula nº 551 do Oficial de Registro de Imóveis de Bertioga/SP, nas R.2 e Av. 4, não configuram impedimento para venda, igualmente, e serão por conta do(a) comprador(a). O(A) comprador(a), ainda, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da arrematação, comunicar à unidade da Delegacia da Receita Federal a ocorrência da alienação, transferência ou oneração do bem em tela ou dos direitos relacionados na matrícula imobiliária, encaminhando comprovante (protocolo) à equipe da Leiloeira no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (IV) Consta indisponibilidade de bens na Mat. 102, conforme Av?s 4/5/6/7/8/9/10/11 e 12. (V) Imóveis ocupados. A desocupação correrá por conta do adquirente nos termos do art. 30 e parágrafo único da Lei 9.514/97.