LEILÃO JUDICIAL - *Z-16605
EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CEDIDO FIDUCIARAMENTE sobre BEM IMÓVEL e para intimação da requerida ARLENE MARIA LOPES FERREIRA (CPF/MF 033.118.268-84), seu cônjuge e coproprietário JOSE CARLOS FERREIRA (CPF/MF 058.211.268-00), do titular de domínio INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP (CNPJ/MF 61.024.170/0001-09), do credor fiduciário e hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04), atual sucessor por incorporação do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH (CNPJ/MF 33.633.686/0001-07), do credor tributário MUNICIPIO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0101300-55.2007.8.26.0003 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca da Capital, Estado de São Paulo/SP, requerida por CONJUNTO HABITACIONAL MIRAFLORES III – BLOCO II (CNPJ/MF 61.058.418/0001-44).
O Dr. Gustavo Santini Teodoro, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CEDIDO FIDUCIARAMENTE sobre o apartamento nº 111, localizado no 11º, do Bloco 02, Conjunto Habitacional Miraflores III, situado às Ruas Dr. Nicolau Alberto Delfina nºs 549 e 555, José Marti nºs 594 e 600, Dr. Luiz Augusto Pereira de Queiroz s/nº e Juvenal Galeno s/nº, na Saúde – 21º Subdistrito. Um apartamento com a área útil de 65,52m², a área de uso comum de 41,80482186m², e a área de 22,80019231m², correspondente a um box acessório na área de estacionamento, perfazendo uma área total de 130,1250142m², tendo no terreno e nas coisas de uso comum, uma quota parte ideal de 0,546185885%, estando vinculado um box acessório na área de estacionamento III, destinada ao estacionamento de um veículo de passeio, em local indeterminado. Contribuinte nº 049.040.0174-5. Matrícula nº 111.848 do 14º CRI da Comarca da Capital/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.1 (03/01/1992), HIPOTECA em favor do Banco Nacional da Habitação – BNH; conforme R.2 (03/01/1992), COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA objeto da expropriação; e conforme Av.3 (03/01/1992), CESSÃO FIDUCIÁRIA dos direitos decorrentes do R.2 retro. Consta dos autos, às fls. 229/237, a informação de LIQUIDAÇÃO da cessão fiduciária, não tendo sido, entretanto, levada a registro, cuja responsabilidade será do arrematante. Conforme pesquisa realizada junto à PMSP, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, referentes aos exercícios de 2006 a 2015, não ajuizados, referentes aos exercícios de 2016 e 2017 e não inscrito, referente ao exercício atual, parcelas 1 a 8, cuja monta é de R$ 22.639,99 (Setembro/2018).
2. AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (Julho/2018 - Conforme fl. 252 dos autos). e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
3. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 30.427,49 (Julho/2015 - Conforme fl. 167 dos autos). e que será devidamente atualizado à época da efetiva alienação judicial.
4. VISITAÇÃO: Não há visitação.
5. DATA DAS PRAÇAS: 1ª Praça começa em 15/02/2019, às 13h15min, e termina em 20/02/2019, às 13h15min e; 2ª Praça começa em 20/02/2019, às 13h16min, e termina em 20/03/2019, às 13h15min.
6. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).
7. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
8. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 27012-4 (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
9. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
10. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), até a data da praça, serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 2388-8283 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Fica a requerida ARLENE MARIA LOPES FERREIRA, seu cônjuge e coproprietário JOSE CARLOS FERREIRA, o titular de domínio INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP, o credor fiduciário e hipotecário CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, atual sucessor por incorporação do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH, o credor tributário MUNICIPIO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 22/07/2015, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 27 de novembro de 2018.
Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.
Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.
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GUSTAVO SANTINI TEODORO
JUIZ DE DIREITO
Observações
1) Conforme informado, sobre o Imóvel recaem Débitos Condominiais no valor de R$ 45.760,74 (Janeiro/2018), cujo valor atualizado até a data do leilão será quitado com o produto da venda.
2) De acordo com pesquisa realizada junto à PMSP, o Imóvel possui Débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, referentes aos exercícios de 2006 a 2015, não ajuizados, referentes aos exercícios de 2016 e 2017 e não inscrito, referente ao exercício atual, parcelas 1 a 8, no valor de R$ 22.639,99 (Setembro/2018); os quais serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM. Juízo da Causa.
3) Para ciência, o Contrato em questão encontra-se QUITADO (conf. anexo), entretanto, sem escritura definitiva; desta forma, a regularização dos Direitos de Compromisso de Venda e Compra cedido Fiduciariamente para possibilitar o registro da Carta de Arrematação, será de responsabilidade do Arrematante.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.