Apartamento à venda em leilão

OBS: Nos termos da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24/02/2026 fica estabelecido: A) DA QUITAÇÃO: Fica autorizada a emissão de termo de quitação total dos débitos condominiais (taxas ordinárias, extraordinárias, multas, juros e correção monetária) da unidade 21 referente ao período anterior à arrematação, desde que o valor total arrematado e os custos processuais/honorários sejam integralmente depositados/pagos ao condomínio; B) DO SALDO REMANESCENTE: Aprova-se que, caso o valor arrecadado em leilão não cubra a totalidade da dívida, o condomínio dará quitação, renunciando ao saldo remanescente visando ? celeridade e atrair possíveis arrematantes, pois será muito difícil, quiçá impossível alguém se interessar na aquisição deste imóvel nas atuais condições do mercado caso seja exigida a posterior integração do montante ainda devido; C) DA REGULARIZAÇÃO: Fica o síndico autorizado a assinar documentos, petições e termos necessários para a baixa na execução de dívida e transferência da propriedade ao arrematante junto aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata que, achada conforme, vai assinada pelo senhor Presidente e por mim, Secretário.
1) Nos termos do artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Débitos Condomínio: R$ 346.205,66 (janeiro/2025).

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$616,60 até 01/10/2025 e dívida ativa no valor de R$4.170,72, totalizando R$4.787,32 até 01/10/2025.

3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Desocupado.

7) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897


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