LEILÃO EXTRAJUDICIAL - *Z-23.726
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF
LEILÃO DE IMÓVEIS RODOBENS - 22/09/2021
Anexo I
LOTE 001 SÃO GONÇALO/RJ – Casa residencial e respectivo terreno constituído pelo lote 18, situada Rua General Marck Clarck, nº 95, Bairro Santa Catarina. Área total: 184,50m², Área construída (aproximada): 90,00m². Matrícula nº 27.330 do 2º RI local. Obs.: (i) Área construída não averbada no Registro de Imóveis. Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência de área de terreno e área construída, que vier a ser apurada no local, com a lançada no IPTU e averbada no RI, correrão por conta do arrematante; e (ii) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 115.500,00.
LOTE 002 PEDRA BRANCA/CE – Prédio comercial/residencial duplex e respectivo terreno, situado Rua Maria Alves de Mesquita, nº 628, Bairro Santa Maria. Área total de terreno: 169,98m², Área construída: 321,84m². Matrícula nº 2.913 do 2° RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 343.258,17.
LOTE 003 CRATEUS/CE – Prédio comercial, situado Avenida Edilberto Frota, nº 2378, Bairro Planalto. Área total de terreno: 100,00m², Área construída: 215,00m². Matrícula nº 8.675 do 2° RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 206.499,99.
LOTE 004 SANTANA DE PARNAÍBA/SP - Terreno urbano, constituído pelo Lote 20 da quadra 31, do setor 02, situado Rua Plutão s/nº, Bairro Chácara do Solar II (Fazendinha). Área total de terreno: 2.643,75m². Matrícula nº 169.091 do RI Barueri/SP. Obs.: (i) Consta na averbação 01 da referida matrícula, que foram impostas restrições convencionais (normas e regulamento), no tocante às edificações e urbanísticas, quanto ao uso do solo, especificadas no contrato padrão que integra o processo do loteamento; (ii) Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 238.736,40.
LOTE 005 ARARAQUARA/SP – Casa nº 257, e respectivo terreno constituído pelo Lote 19 da quadra L, situada Rua João Venier de Oliveira, nº 257, Jardim Residencial Silvestre. Área total de terreno: 165,00m², Área construída: 120,20m². Matrícula nº 79.546 do RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 157.500,00.
LOTE 006 CAXIAS DO SUL/RS – Apartamento nº 1201, 12º pavimento, Bloco Residencial, Swan Tower Caxias do Sul, situado na Rua Os dezoito do Forte, nº 1.938, esquina com a Rua Visconde de Pelotas, Centro. Área privativa: 38,87m², Área total: 89,80m². Matrícula nº 59.326 do 2º RI Local. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 180.600,00.
LOTE 007 CAXIAS DO SUL/RS – Apartamento nº 811, 8º pavimento, Bloco Residencial, Swan Tower Caxias do Sul, situado na Rua Os dezoito do Forte, nº 1.938, esquina com a Rua Visconde de Pelotas, Centro. Área privativa: 26,00m², Área total: 60,07m². Matrícula nº 59.297 do 2º RI Local. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 121.800,00.
LOTE 008 CAXIAS DO SUL/RS - Apartamento nº 405, localizado no 5º pavimento ou 3º andar, do Residencial Monte Piambello, situado na Rua Ernesto Alves, nº 358, Nossa Senhora de Lourdes. Área privativa: 62,3500m², Área total: 86,3042m². Matrícula nº 123.187 do 1º RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 198.450,00.
LOTE 009 FARROUPILHA/RS - Sala nº 211, localizada no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício Premier Atacado Moda Center, situada na Rua Padre Dionísio Massignani, nº 250, Volta Grande. Área privativa: 25,3000m², Área total: 46,1838m². Matrícula nº 38.890 do RI Local. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 117.879,30.
LOTE 010 FARROUPILHA/RS - Sala nº 225, localizada no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício Premier Atacado Moda Center, situada na Rua Padre Dionísio Massignani, nº 250, Volta Grande. Área privativa: 24,7600m², Área total: 45,1926m². Matrícula nº 38.904 do RI Local. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 115.219,65.
LOTE 011 JOÃO PESSOA/PB - Sala nº 102, do Edifício Comercial Regis, situada na Avenida Duque de Caxias, nº 470, Centro. Área privativa: 32,06m², Área total: 39,72m². Matrícula nº 17.080 do 2º RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 52.500,00.
LOTE 012 JOÃO PESSOA/PB - Sala nº 101, do Edifício Comercial Regis, situada na Avenida Duque de Caxias, nº 470, Centro. Área privativa: 37,62m², Área total: 46,20m². Matrícula nº 8.002 do RI Local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 61.950,00.
LOTE 013 ASSIS/SP - Terreno situado na Rua Antônio Viana Silva, s/nº, constituído pelo lote nº 06 da quadra nº 12, Vila São João. Área do terreno: 300,00m². Matrícula nº 684 do RI Local. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 85.399,65.
LOTE 014 BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - Terreno situado na Rua 03, s/nº, constituído pelo lote nº 07 da quadra nº J, Loteamento Lamismar II, Bairro Cachoeirinha. Área do terreno: 200,00m². Matrícula nº 120.253 do RI de Atibaia/SP. Obs.: Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 51.799,65.
LOTE 015 ATIBAIA/SP – Casa residencial e respectivo terreno constituído pelo sub-lote 02 da quadra Pernambuco, Jardim Estância Brasil, situada na Estrada Capiberibe, nº 222 (antigo 280), Bairro das Brotas. Área total de terreno: 514,65m², Área construída: 125,65m². Matrícula nº 69.843 do RI Local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes da atualização da numeração predial, correrão por conta do arrematante; (ii) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 246.750,00.
LOTE 016 CIDREIRA/RS – Prédio Residencial e Comercial e respectivo terreno constituído pelo lote 19 da quadra 74-D, situado Avenida Fausto Borba Prate (Avenida Central), nº 4711, Centro. Área total de terreno: 300,00m², Área construída: 260,20m². Matrícula nº 20.878 do RI Local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes da atualização do logradouro, correrão por conta do arrematante; (ii) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 325.500,00.
LOTE 017 CASCAVEL/PR - Casa e respectivo terreno constituído pelo lote 07 da quadra 08, situada na Rua dos Pioneiros, nº 357, Bairro Parque Verde. Área total de terreno: 360,00m², Área construída estimada: 276,10m². Matrícula nº 58.878 do 1º RI Local. Obs.: (i) Área construída não averbada no Registro de Imóveis. Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência de área de terreno e área construída, que vier a ser apurada no local, com a lançada no IPTU e averbada no RI, bem como a atualização da numeração predial, correrão por conta do arrematante; e (ii) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 577.500,00.
LOTE 018 ITAPORANGA D’ AJUDA/SE - Lote de terra urbano nº 04 da quadra nº J, situado na Estrada do Abaís, s/nº, Condomínio Porto Belo, Centro. Área do lote: 1.050,00m². Matrícula nº 5.617 do 1º RI local. Obs.: Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 111.300,00.
LOTE 019 CAXAMBU/MG – Lote de terreno, denominado Área nº 41, situado na Alameda das Siripirunas, s/nº, Condomínio Vale das Colinas. Área útil: 1.000,00m², Área total: 1.080,32m². Matrícula nº 5.787 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes da atualização do logradouro, correrão por conta do arrematante; e (ii) Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 109.200,00.
LOTE 020 RIO DE JANEIRO/RJ – Sala nº 336, Bloco 7, Condomínio O2 Corporate e Offices, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Barra da Tijuca. Área priv.: 44,00m² (aproximada), fração ideal de 0,000713 do terreno. Matrícula nº 340.686 do 9º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência de área construída, que vier a ser apurada no local, com a lançada no IPTU e averbada no RI, correrão por conta do arrematante; e (ii) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do arrematante. Lance Inicial: R$ 282.099,99.
LOTE 021 BARUERI/SP- Escritório nº 23C, Tipo 5, 2º andar, Bloco C, Condomínio Club Center, situado na Alameda Amazonas, nº 938, esquina com a Avenida Paiol Velho, s/nº, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Bairro Alphaville. Área privativa: 176,620m², Área total: 300,195m². Matrícula nº 172.519 do RI local. Obs.: (i) Domínio útil da União Federal; e (ii) Imóvel Desocupado. Agendamento de visitas com o leiloeiro. Lance Inicial: R$ 525.000,00.
EDITAL DE LEILÃO
Os proprietários, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. CNPJ 51.855.716/0001-01, BANCO RODOBENS S/A CNPJ 33.603.457/0001-40, com sede em São Paulo/SP, e RODOBENS S/A CNPJ 59.981.829/0001-65, com sede em São José do Rio Preto/SP, doravante denominados simplesmente VENDEDORES, torna público, que venderão em leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", os imóveis de suas propriedades, relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital.
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação dos imóveis no site, para envio de lances on-line, encerrando-se no dia 22/09/2021, a partir das 10:00 horas e será realizado na Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, São Paulo/SP e estará a cargo da Leiloeira Oficial, Sra. Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744.
1. OBJETO
1.1. A alienação dos imóveis relacionados no anexo I, parte integrante deste Edital.
2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o encerramento do leilão.
3. LANCES ON-LINE
3.1. O envio de lances, se dará exclusivamente através do site zukerman.com.br. Sobrevindo lance nos 2 minutos, antecedentes ao horário de fechamento do lote, o prazo de envio de lances, será prorrogado em 2 (dois) minutos, quantas vezes, forem necessárias, para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lances.
3.2. O proponente vencedor será comunicado expressamente, do prazo e condições de pagamento, estabelecidos neste edital.
4. DECLARAÇÃO DOS COMITENTES VENDEDORES
4.1. Os VENDEDORES, legítimos proprietários, declaram sob as penas da lei, que os imóveis se encontram livres e desembaraçados de impostos, taxas, contribuições, etc., bem como de quaisquer ônus, judiciais e/ou extrajudiciais, com exceção daqueles, cuja necessidade de regularização, esteja informado no texto do lote, com a respectiva obrigação, quanto à regularização.
5. CONDIÇÕES DE VENDA
5.1. Os imóveis relacionados no Anexo I serão vendidos, a quem maior lance oferecer, em leilão de modo somente on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se os VENDEDORES, o direito de liberar ou não os imóveis, pelo maior preço alcançado, partindo do lance inicial estabelecido, bem como, reunir ou retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
5.1.1. A homologação da venda, fica condicionada a exclusivo critério dos VENDEDORES. O valor atribuído para o lance inicial do lote, não necessariamente é o preço mínimo de venda. Os VENDEDORES, irão analisar a maior oferta recebida pelos lotes, e, em até 07 (sete) dias úteis, após o término do leilão, anunciarão a decisão.
5.2. Os interessados na aquisição dos imóveis, previamente à apresentação de lances, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital. As fotos divulgadas dos imóveis são meramente ilustrativas, competindo aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão.
5.3. Caberá aos arrematantes, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental dos imóveis, perante os órgãos competentes.
5.4. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas no edital são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário.
5.5. Os arrematantes, adquirem os imóveis como eles se apresentam, como um todo, não podendo, por conseguinte, reclamar do estado de conservação e de eventuais mudanças, nas disposições internas dos imóveis apregoados.
5.6. Os interessados deverão cientificar-se previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos imóveis, no tocante às restrições de uso do solo ou zoneamento, e ainda, das obrigações e dos direitos, decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso.
5.7. Todos os débitos incidentes sobre os imóveis, que tenham fato gerador a partir da data da realização do leilão, serão de exclusiva responsabilidade dos arrematantes.
5.8. Somente serão aceitos, lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade jurídica própria. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
5.9. Os interessados, se pessoa física, deverão portar documentos para identificação (RG e CPF). Menor de 18 anos, só poderá adquirir algum imóvel, se emancipado ou assistido, por seu representante legal.
5.10. Se pessoa jurídica, os representantes deverão estar munidos de documentos pessoais (RG e CPF), bem como de cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, onde conste, a forma de representação da empresa.
5.11. Outros documentos poderão ser solicitados pelos VENDEDORES, para fins de concretização da transação.
5.12. A representação por terceiros, deverá ser feita por procuração pública, com poderes especiais para o ato.
5.13. O pagamento do valor do arremate poderá ser feito por meio de depósito ou, TED – Transferência Eletrônica Disponível, na conta a ser indicada pelos VENDEDORES, em conformidade com a condição de pagamento estabelecida no subitem 6.1.
6. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. À Vista com 5% de desconto, que deverá ocorrer dentro do prazo de 24 horas, contados da data da comunicação da homologação da venda, na forma do subitem 5.1.1.
6.2. Parcelamento: 03 parcelas mensais iguais: 1ª parcela, que deverá ocorrer em 24 horas e o saldo em 02 parcelas mensais iguais sem juros e sem correção, condicionados à homologação da venda, na forma do item 5.1.1, deste edital.
7. COMISSÃO DE LEILOEIRO
7.1. Os arrematantes, além do valor do arremate, a ser pago na forma estabelecida no subitem 6.1, pagará também ao LEILOEIRO, dentro do prazo de 24 horas, contados da data da comunicação da homologação da venda, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), sobre esse valor, a título de comissão.
8. FORMALIZAÇÃO: ESCRITURA.
8.1. A alienação dos imóveis relacionados no Anexo I será formalizada por meio de Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
8.2. Os VENDEDORES deverão lavrar o instrumento de formalização da alienação, em até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da venda, quando não houver pendência de regularização documental, de responsabilidade de qualquer das partes, indicada no texto do lote, que impeça a lavratura da escritura. No caso da ocorrência de impedimento, a venda será formalizada por meio de instrumento particular cabível, dentro do prazo estabelecido, até que seja sanada a irregularidade, para a lavratura da escritura definitiva.
8.3. O competente Instrumento Aquisitivo será firmado com os arrematantes, cujo nome constar da Ata e Recibo de Arrematação, somente admitida sua substituição, por cessão de direitos, na forma da lei, com prévia análise e aprovação por parte dos VENDEDORES.
8.4. Os VENDEDORES se obrigam a fornecer aos arrematantes, ficha de matrícula dos imóveis, atualizadas, com negativa de ônus e alienações e demais certidões exigidas por lei (se positivas, com as devidas justificativas).
8.5. Serão de responsabilidade dos arrematantes, todas as providências e despesas necessárias, à transferência dos imóveis, inclusive foro e laudêmio se for o caso. A escolha do tabelião responsável pela lavratura da escritura pública, caberá exclusivamente os VENDEDORES.
9. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
9.1. Em caso de inadimplemento do valor de arrematação, por desistência dos arrematantes, desfar-se-á a venda e será cobrada uma multa moratória no valor de 4% (quatro por cento) da arrematação para pagamento de despesas administrativas, bem como poderá ainda o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão dos arrematantes nos serviços de proteção ao crédito.
10. EVICÇÃO DE DIREITOS
10.1. Os comitentes VENDEDORES responderão, em regra, pela evicção de direitos, no caso de surgir decisão judicial definitiva, transitada em julgado, anulando o título aquisitivo dos VENDEDORES, nos termos do art. 448 do Código Civil. A responsabilidade dos VENDEDORES pela evicção, será limitada à devolução dos valores efetivamente pagos pelos arrematantes, inclusive tributos, taxas, custas e emolumentos cartórios, acrescidos pelo IGP-M/FGV.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As posses direta ou indireta dos imóveis serão transmitidas aos arrematantes, depois do pagamento total do negócio e assinatura do instrumento aquisitivo.
11.2. Todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, necessárias para a liberação ou desocupação dos imóveis, quando for o caso, correrão por conta dos arrematantes.
11.3. A falta de utilização pelos VENDEDORES, de quaisquer direitos ou faculdades, que lhes concede a lei e este edital, importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer, em qualquer outro momento ou oportunidade.
11.4. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados pelo tel. 3003-0677 ou por escrito, via e-mail contato@zukerman.com.br .
11.5. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427/33, que regulam a atividade da leiloaria.
Observações
(i) Domínio útil da União Federal; e (ii) Imóvel Desocupado.