Terreno c/Benfeitorias à venda em leilão

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de Atibaia, em 15/12/2023, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e Dívida Ativa.

2) O Terreno pertencente ao Lote 722 (objeto da penhora), está cercado junto ao Lote 721; AMBOS compartilham do mesmo muro em alvenaria que limita o lado externo destas duas áreas. As edificações de n° 145 e 147, são acessadas através de portões localizados na Rua Taubaté, e NÃO estão TOTALMENTE contidas dentro do LOTE 722 - E ao se considerar a Área de Matrícula n° 13.464 NÃO foi observado anotação de Retificação de Área, na referida Matrícula, junto ao Cartório de Imóveis, desta Comarca. Desta forma, eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Conforme decisão de fls. 1510 dos autos: Além da cota parte dos Agravantes [condôminos] estar salvaguardada, deverá ser sobre o valor da avaliação (R$ 367.245,30) e não sobre o valor da arrematação (seja ele qual for), conforme simples dicção da parte final do § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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