LEILÃO JUDICIAL - *Z-25420
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF
EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL
Edital de 1º e 2º Leilões de bens móveis e para intimação dos executados ROBERTO CARLOS GUEDES FERREIRA (CPF: 102.691.298-98), ESPÓLIO DE MICHAEL CARDOSO CORBAL, representado por seus herdeiros CARLOS REGUEIRO CORBAL (CPF: 770.938.958-91), ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CARDOSO CORBAL, na pessoa de seus herdeiros e/ou sucessores, do credor ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA FAZENDA) (CNPJ: 46.377.222/0001-29), bem como MARCELO DE OLIVEIRA PIERROCINI (CPF: 180.056.138-57), ANDRÉ AUGUSTO TRAMASSI FERREIRA (CPF: 272.448.418-50), e demais interessados, expedido na Ação de Reparação de Dano Moral e Material, ora em fase de Cumprimento de Sentença, Processo nº 0005901-66.1998.8.26.0309 – Ordem nº 882/1998, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, requerida por ORNENZINA MARIA BOAVENTURA DE CAMPOS (CPF. 371.143.428-29), CLAUDIONOR PEDROSO DE CAMPOS (CPF. 260.002.328-37), VANILDO PEDROSO DE CAMPOS (CPF. 120.844.698-30), ADEMIR PEDROSO DE CAMPOS (CPF: 137.588.858-76), GENIVALDO PEDROSO DE CAMPOS (CPF: 266.509.118-60), OSVALDO PEDROSO DE CAMPOS (CPF: 102.326.638-58).
A Dra. Maria Claudia Moutinho Ribeiro, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1 - DESCRIÇÃO DOS BENS:
LOTE 001 - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO: FIAT/PALIO YOUNG, ANO/MODELO: 2002/2002, PLACA: DDU-2848, COR: PRETA, CHASSI: 9BD17834422335158; RENAVAM: 00778507467; COMBUSTÍVEL: GASOLINA. OBS¹: Constam Débitos de IPVA no valor de R$ 1.242,37 e Dívida Ativa no valor de R$ 2.456,81, totalizando R$ 3.699,18 (até 20/04/2022). OBS²: Conforme consta na certidão de fls. 586, o referido veículo encontra-se deteriorado pela ação do tempo, ou seja, em péssimo estado de conservação. OBS³: Conforme pesquisa realizada no site do DETRAN/SP, em 20/04/2022, sobre o referido veículo constam as seguintes observações: Restrição Financeira: Intenção de Gravame e Restrição Judiciária: Judicial.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.300,00 (maio/2019 – Conforme fls. 586 dos autos).
VISITAÇÃO: Pátio da empresa Guinchos Maschietto Com. de Peças e Sucatas em Geral Ltda. – ME, na Avenida Dr. Ênio Pires de Camargo, 215, Bairri Ribeirão, CEP: 13360-000 - Capivari/SP. Em caso de recusa do fiel depositário Roberto Carlos Guedes Ferreira (CPF: 102.691.298-98), o (a) interessado (a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis.
LOTE 002 - 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA/NX-4 FALCON, ANO/MODELO: 2001/2002; PLACA: DEQ-1065, COR: CINZA; CHASSI: 9C2ND07002R000618; RENAVAM: 00772854645; COMBUSTÍVEL: GASOLINA. OBS¹: Constam Débitos de IPVA no valor de R$ 833,29 (até 20/04/2022). OBS²: Conforme consta no auto de constatação de fls. 620/621, o referido veículo motocicleta Honda, modelo Falcon, placa DEQ-1065 de Jundiaí/SP, de cor preta, encontra-se com a carenagem de plástico na lateral direita e na frente raspadas e trincadas, com apenas um dos espelhos retrovisores, sem a manopla direita do guidão, com quilometragem 65829.2, pneus gastos, que encontrava-se bastante empoeirada, não sendo possível verificar o funcionamento e combustível, por não dispor das chaves e nem os documentos; consta ainda as fls. 624, que o veículo encontra-se também com a seta do lado direito quebrada, com tanque amassado , pneus meia vida, dentre outras avarias, aparentemente em ruim estado de conservação geral. OBS³: Conforme pesquisa realizada no site do DETRAN/SP, em 20/04/2022, sobre o referido veículo constam Restrição Judiciária: Judicial.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.500,00 (fevereiro/2020 – Conforme fls. 624 dos autos).
VISITAÇÃO: Rua Nigéria, 88, Jardim Bonfiglioli, CEP: 13207-290 - Jundiaí/SP. Em caso de recusa do fiel depositário Marcelo de Oliveira Pierrocini (CPF: 180.056.138-57), o (a) interessado (a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS (LOTES 01 e 02) - R$ 4.800,00 (Conforme fls. 586 e 624 dos autos).
3 - DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 15/07/2022 às 10h00min, e termina em 18/07/2022 às 10h00min; 2º Leilão começa em 18/07/2022 às 10h01min, e termina em 08/08/2022 às 10h00min.
4 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Leilão). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pelo leiloeiro como vencedor.
5 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do leilão, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta da Leiloeira Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão da leiloeira, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPVA/DPVAT/Licenciamento/Multas que recaiam sobre os veículos serão de responsabilidade do arrematante. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontram. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, busca e apreensão e demais providências, nos termos dos Art. 901, caput, §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
11 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
12 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para o 1º, estará automaticamente habilitado para o 2º Leilão.
Ficam os executados ROBERTO CARLOS GUEDES FERREIRA, ESPÓLIO DE MICHAEL CARDOSO CORBAL, representado por seus herdeiros CARLOS REGUEIRO CORBAL, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CARDOSO CORBAL, na pessoa de seus herdeiros e/ou sucessores, o credor ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA FAZENDA), bem como MARCELO DE OLIVEIRA PIERROCINI, ANDRÉ AUGUSTO TRAMASSI FERREIRA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 19/08/2021. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Jundiaí, 20 de abril de 2022.
Eu, _______________________, Escrevente Digitei,
Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor(a), Subscrevi.
______________________________________
MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO
Observações
1) Conforme consta na certidão de fls. 586, o referido veículo encontra-se deteriorado pela ação do tempo, ou seja, em péssimo estado de conservação.
2) Conforme consulta, sobre o Veículo constam Débitos de IPVA no valor de R$ 1.242,37 e Dívida Ativa no valor de R$ 2.456,81, totalizando R$ 3.699,18, até 20/04/2022, que serão de responsabilidade do Arrematante.
3) Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas ao transporte e transferência de propriedade dos bens arrematados.
4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).