Complexo Comercial à venda em leilão

LEILÃO EXTRAJUDICIAL - *Z-22.428_4

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

ANEXO I

LOTE 01 - SÃO JOSÉ/SC – Complexo comercial, constituído por diversas edificações, situado na Rua Francisco Antônio da Silva, s/nº, Bairro Sertão do Imaruim. Roteiro de acesso: Partindo do trevo da Rodovia SC-407, junto à Rodovia BR-101, sentido São Pedro de Alcântara, percorrer aprox. 4 km. Neste ponto, à esquerda encontra-se a propriedade. Área de terreno: 514.313,90m², Área construída: 11.938,04m². Matrículas nºs 16.278, 23.395 e 74.574 do RI local. Lance Mínimo: R$ 32.250.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
Obs. 1: Construção pendente de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, correrão por conta do arrematante. Desocupado.
Obs. 2: Sobre parte do imóvel representado pela área de terras de 14.000 m² (quatorze mil metros quadrados), inserida dentro do terreno rural com área total de 503.987,166m² (quinhentos e três mil, novecentos e oitenta e sete metros e cento e sessenta e seis milímetros quadrados), localizada no Bairro Sertão do Maruim, Município de São José/SC, com as seguintes medidas e confrontações: frente (norte), medindo 143,25 metros, estrema com a Rua Francisco Antônio da Silva; fundos (sul) medindo 136,96 metros, estrema com a Proprietária, lateral direita (leste), medindo 100,00 metros, estrema com a Proprietária e lateral esquerda (oeste), medindo 107,81 metros, confronta com as terras de Rosenei Sebastião e Osmar Schveitezer, tramita ação de desapropriação direta sob nº 064.10.022862-7 (CNJ nº 0022862-75.2010.824.0064) e outras duas ações conexas sob nº 064.06.010903-7 (CNJ 0010903-49.2006.8.24.0064) e 064.11.005250-5 (CNJ 0005250-90.2011.8.24.0064), ora em fase de recursos.
EDITAL DE LEILÃO
A proprietária, FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELOS, entidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.286.245/0001-77, com sede na cidade de Florianópolis/SC, doravante denominada simplesmente VENDEDORA, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto, leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", para alienação dos imóveis de sua propriedade, relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital.
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação dos imóveis no site, para envio de lances on-line, encerrando-se no dia 22/03/2021, a partir das 10:00 horas e será realizado à Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, São Paulo/SP e estará a cargo da Leiloeira Oficial, Sra. Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744, com escritório à Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, São Paulo/SP.
1. OBJETO
1.1. A alienação dos imóveis relacionados no anexo I, parte integrante deste Edital.
2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados deverão se cadastrar no site www.zukerman.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o encerramento do leilão.
3. LANCES ON-LINE
3.1. O envio de lances, se dará exclusivamente através do site www.zukerman.com.br. Sobrevindo lance nos 2 (dois) minutos, antecedentes ao horário de fechamento do lote, o prazo de envio de lances, para o respectivo lote, será prorrogado em 2 (dois) minutos, quantas vezes, forem necessárias, para que todos os usuários interessados, tenham oportunidade de ofertar novos lances.
3.2. O proponente vencedor será comunicado expressamente, do prazo e condições de pagamento, estabelecidos neste edital. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, no prazo estabelecido, não será concretizada a transação de compra e venda, e estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.
4. DECLARAÇÃO DA COMITENTE VENDEDORA
4.1. A comitente VENDEDORA, legítima proprietária, declara sob as penas da lei, que os imóveis se encontram livres e desembaraçados de impostos, taxas, contribuições, etc., bem como de quaisquer ônus, judiciais e/ou extrajudiciais, com exceção daqueles, cuja necessidade de regularização, esteja informado no texto do lote, com as respectivas obrigações, quanto à regularização.
5. CONDIÇÕES DE VENDA
5.1. Os imóveis relacionados no Anexo I serão vendidos, a quem maior lance oferecer, em leilão de modo somente on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se à VENDEDORA, o direito de liberar ou não os imóveis, pelo maior preço alcançado, partindo do lance mínimo estabelecido, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
5.1.1 A homologação da venda, fica condicionada à exclusivo critério da VENDEDORA. O valor atribuído para o lance inicial do lote, não necessariamente é o preço mínimo de venda. A VENDEDORA, irá analisar a maior oferta recebida pelo lote, e, em até 05 (cinco) dias úteis, após o término do leilão, anunciará a decisão. Na hipótese de não homologação pela VENDEDORA, considerar-se-á o lance ofertado sem efeito, não sendo devido, qualquer valor ao proponente. O proponente, declara ter ciência, de que o lance ofertado, não caracteriza direito adquirido e/ou vinculativo, sem a homologação pela VENDEDORA, e que, desde já, renuncia a qualquer valor, que venha a ser requerido, a título de indenização e/ou reembolso, bem como, qualquer direito ou ação, não podendo em qualquer hipótese, alegar desconhecimento dessa condição.
5.1.2 A VENDEDORA comunicará em até 30 (trinta) dias, contados da data do término do leilão, sobre a efetiva liberação/venda do imóvel pelo maior preço alcançado no leilão.
5.2. Os interessados na aquisição dos imóveis, previamente à apresentação de lances, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital. As fotos divulgadas dos imóveis são meramente ilustrativas, competindo aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão.
5.3. Caberá aos arrematantes, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental dos imóveis, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, exemplificativamente, mas não exaustivamente: obtenção de plantas, projetos, habite-se, memoriais, alvarás, regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, respondendo por quaisquer ônus, providências ou encargos.

5.4. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas no edital são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário.

5.5 Os arrematantes, adquirem os imóveis como eles se apresentam, como um todo, não podendo, por conseguinte, reclamarem de eventuais mudanças, nas disposições internas dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegarem desconhecimento das condições, características, localização e estado de conservação em que os imóveis se encontram, seja a que tempo ou título for não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.

5.6 O direito de preferência do locatário poderá ser exercido em até 30 dias a contar da data da efetiva comunicação de que trata o item 5.1.1 deste edital e da notificação de venda que será remetida ao locatário pelo locador, nos moldes do artigo 27 e seguintes da lei n° 8245/91, devendo fazê-lo nas mesmas condições do arrematante incluindo o pagamento do leiloeiro (5%).

5.7 Caso o direito de preferência de que trata o item anterior não seja exercido, e não sendo de interesse do arrematante a continuidade da locação, o arrematante poderá, a qualquer momento a partir da arrematação, conceder prazo para desmobilização ao locatário, por meio comunicado endereçado à CGT Eletrosul, situada na Rua Deputado Antônio Edu Vieira, 999 - Pantanal - Florianópolis – SC e pelo e-mail rogerio@elos.org.br, não inferior à 36 meses, sendo facultado ao arrematante, mediante negociação com o locatário ao longo do prazo de desmobilização, desenvolver projeto(s) sobre o imóvel que não prejudique na execução satisfatórias das operações do locatário no imóvel.

5.8. Os interessados deverão cientificar-se previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos imóveis, no tocante às restrições de uso do solo ou zoneamento, e ainda, das obrigações e dos direitos, decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais, estarão obrigados a respeitar, por força da arrematação dos imóveis.
5.9. Todos os débitos incidentes sobre os imóveis, que tenham fato gerador a partir da data da realização do leilão, serão de exclusiva responsabilidade dos arrematantes.
5.10. Os lances serão ofertados em moeda corrente nacional, obedecidas às condições deste edital.
5.11. Somente serão aceitos, lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade jurídica própria. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
5.12. Os interessados, se pessoa física, deverão portar documentos para identificação (RG e CPF). Menor de 18 anos, só poderá adquirir algum imóvel, se emancipado ou assistido, por seu representante legal.
5.13. Se pessoa jurídica, os representantes deverão estar munidos de cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, onde conste, a forma de representação da empresa.
5.14. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA, para fins de concretização da transação.
5.15. A representação por terceiros, deverá ser feita por procuração pública, com poderes especiais para o ato.
5.16. O pagamento do valor total do arremate poderá ser feito por meio de depósito ou, TED – Transferência Eletrônica Disponível, em favor da VENDEDORA, no Banco do Brasil, Agência 3064-3, Conta Corrente 108894-7 e sob CNPJ N.º 42.286.245/0001-77, em conformidade com a condição de pagamento estabelecida no subitem 6.1 e 6.1.1.
6. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. À Vista, com o pagamento do valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do arremate, no prazo de 24 horas, contados da data do leilão, na conta bancária citada no item 5.16.
6.1.1. Pagamento do saldo de 95% (noventa e cinco por cento) do valor total do arremate, no prazo de 24 horas, contados da data da efetiva comunicação de que trata o item 5.1.2 deste edital. Ou, sendo facultado o parcelamento de no máximo 45% do valor total do arremate, em até 12 (doze) meses, em parcelas mensais consecutivas corrigidas pela variação pro rata die da taxa DI divulgada pela Cetip/B3, ou na sua ausência, pela taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil

7. COMISSÃO DE LEILOEIRO
7.1. O arrematante, além do preço total do arremate, pagará também a LEILOEIRA, dentro do prazo de 24 horas, contados da data do leilão, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor do arremate, a título de comissão.
8. FORMALIZAÇÃO: ESCRITURA.
8.1. A alienação dos imóveis relacionados no Anexo I será formalizada por meio de Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
8.1.1. Caso a condição de pagamento seja aquela disposta nos itens 6.1. e 6.1.1., a Escritura Pública Definitiva será formalizada após a quitação total dos valores, tendo por base o instrumento de formalização das alienações (contrato de Venda e Compra) a ser firmado entre as partes.
8.2. A VENDEDORA deverá lavrar o competente instrumento de formalização das alienações, conforme subitem 8.1, em até 30 (trinta) dias, depois de expirado o prazo de preferência do locatário conforme subitem 5.6.1, quando não houver pendência de regularização documental, de responsabilidade de qualquer das partes, indicada no texto dos lotes. Havendo pendência documental declarada, a venda será formalizada por meio de instrumento particular cabível, dentro do prazo estabelecido, até que seja sanada a irregularidade, para a lavratura da escritura definitiva.
8.3. O competente Instrumento Aquisitivo será firmado com o arrematante, cujo nome constar da Ata e Recibo de Arrematação, somente admitida sua substituição, por cessão de direitos, na forma da lei, com prévia análise e aprovação por parte da VENDEDORA.
8.4. A VENDEDORA se obriga a fornecer aos arrematantes, ficha de matrícula dos imóveis, atualizadas, com negativa de ônus e alienações; comprovante de pagamento da última parcela do IPTU e demais certidões exigidas por lei.
8.5. Serão de responsabilidade dos arrematantes, todas as providências e despesas necessárias, à transferência dos imóveis, tais como: ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis, escrituras, registros, averbações, foro e laudêmio, quando for o caso, taxas etc. A escolha do tabelião de notas, responsável pela lavratura das escrituras públicas, caberá exclusivamente à VENDEDORA.
9. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
9.1. Em caso de inadimplemento do valor de arrematação, por desistência do arrematante, desfar-se-á a venda e a comissão será retida e convertida em multa, sendo 2,5% para o Leiloeiro e 2,5% para a VENDEDORA, para pagamento de despesas, nos moldes do artigo 39 do Decreto 21.981/32.
10. EVICÇÃO DE DIREITOS
10.1. A comitente VENDEDORA responderá, em regra, pela evicção de direitos, no caso de surgir decisão judicial definitiva, transitada em julgado, anulando o título aquisitivo da VENDEDORA, nos termos do art. 448 do Código Civil. A responsabilidade da VENDEDORA pela evicção, será limitada à devolução: (i) dos valores efetivamente pagos pelo arrematante, acrescido pelo IGP-M/FGV, a contar do pagamento da totalidade do imóvel, se à vista, ou a contar da data do pagamento do sinal e/ou das parcelas efetivamente pagas, se a prazo; (ii) das despesas condominiais e tributos comprovadamente pagos pelo arrematante, referentes ao período, anterior à data do leilão; (iii) custas e emolumentos cartorários, pagos em razão da outorga e registro da escritura definitiva de venda e compra. Fica esclarecido que, nesta hipótese, o arrematante não poderá pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, inclusive aqueles previstos no art. 450 do código civil, nem mesmo por benfeitorias, eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais, não poderá pleitear direito de retenção.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A documentação dos imóveis estará à disposição dos interessados, no escritório do leiloeiro, à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP.
11.2. A posse direta ou indireta dos imóveis será transmitida aos arrematantes, depois de liquidado o pagamento total do negócio e assinatura dos instrumentos aquisitivos.
11.3. Todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, relativas a eventuais pendências ou ônus, administrativos ou judiciais, necessárias para a liberação ou desocupação dos imóveis, quando for o caso, correrão por conta dos arrematantes.
11.4. A falta de utilização pela VENDEDORA, de quaisquer direitos ou faculdades, que lhe concede a lei e este edital, importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer, em qualquer outro momento ou oportunidade.
11.5. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados pelo tel. - (11) 2184-0900, ou por escrito, via e-mail contato@zukerman.com.br, dirigido ao leiloeiro, sediado à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP, ou consulte o site www.zukerman.com.br, atualizado diariamente.
11.6. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.