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10/11/2025 às 17:12:13
Consta gravado na Av-17 notícia da Ação de Procedimento Comum, processo nº 0000136-65.2013.8.16.0116 e da Ação Demarcatória, processo nº 0004857-89.2015.8.16.0116, ambas em trâmite na Vara Cível de Matinhos - PR. Na forma do disposto no artigo 448 do Código Civil, o VENDEDOR não se responsabiliza por eventual evicção nos processos nºs 0000136-65.2013.8.16.0116 e 0004857-89.2015.8.16.0116, ambos em trâmite perante a Vara Civil da Comarca de Matinhos/PR, ressaltando-se que as partes podem por clausula expressa, reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade, como ocorre na presente hipótese de exclusão em nome do arrematante. Sendo assim, fica o arrematante ciente de que, em razão da presente cláusula, não poderá pleitear qualquer indenização, restituição ou compensação de valores a título de evicção, assumindo integralmente os riscos inerentes aos processos mencionados e à aquisição do imóvel. No imóvel existe uma Faixa de Servidão de Passagem do Coletor Tronco Solimar, que atinge uma área de 625,40m² (faixa de 4,00m de largura por 156,35m de extensão) em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, estando pendente o devido registro na matrícula do imóvel, sendo que não caberá ao arrematante qualquer indenização, devendo providenciar toda e qualquer regularização, bem como, apurar eventuais limitações ao uso sobre a faixa de servidão. Débitos de Dívida Ativa/IPTU no valor aproximado de R$ 2.090.000,00, vencidos ou a vencer, independente da data do fato gerador, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso. Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. Ocupado, desocupação por conta do comprador. (ID GAIA20) |
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22/10/2025 às 17:45:17
Consta gravado na Av-17 notícia da Ação de Procedimento Comum, processo nº 0000136-65.2013.8.16.0116 e da Ação Demarcatória, processo nº 0004857-89.2015.8.16.0116, ambas em trâmite na Vara Cível de Matinhos - PR. Pendente a averbação dos leilões negativos que será realizado pelo VENDEDOR sem prazo determinado. No imóvel existe uma Faixa de Servidão de Passagem do Coletor Tronco Solimar, que atinge uma área de 625,40m² (faixa de 4,00m de largura por 156,35m de extensão) em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, estando pendente o devido registro na matrícula do imóvel, sendo que não caberá ao arrematante qualquer indenização, devendo providenciar toda e qualquer regularização, bem como, apurar eventuais limitações ao uso sobre a faixa de servidão. Débitos de Dívida Ativa/IPTU no valor aproximado de R$ 2.090.000,00, vencidos ou a vencer, independente da data do fato gerador, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso. Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. Ocupado, desocupação por conta do comprador.
Observações
Consta gravado na Av-17 notícia da Ação de Procedimento Comum, processo nº 0000136-65.2013.8.16.0116 e da Ação Demarcatória, processo nº 0004857-89.2015.8.16.0116, ambas em trâmite na Vara Cível de Matinhos - PR. Na forma do disposto no artigo 448 do Código Civil, o VENDEDOR não se responsabiliza por eventual evicção nos processos nºs 0000136-65.2013.8.16.0116 e 0004857-89.2015.8.16.0116, ambos em trâmite perante a Vara Civil da Comarca de Matinhos/PR, ressaltando-se que as partes podem por clausula expressa, reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade, como ocorre na presente hipótese de exclusão em nome do arrematante. Sendo assim, fica o arrematante ciente de que, em razão da presente cláusula, não poderá pleitear qualquer indenização, restituição ou compensação de valores a título de evicção, assumindo integralmente os riscos inerentes aos processos mencionados e à aquisição do imóvel. No imóvel existe uma Faixa de Servidão de Passagem do Coletor Tronco Solimar, que atinge uma área de 625,40m² (faixa de 4,00m de largura por 156,35m de extensão) em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, estando pendente o devido registro na matrícula do imóvel, sendo que não caberá ao arrematante qualquer indenização, devendo providenciar toda e qualquer regularização, bem como, apurar eventuais limitações ao uso sobre a
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