Imóvel Comercial à venda em leilão

Última atualização 02/10/2025 às 17:36:58

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Imóvel Comercial com destinação a ''pousada'', constituído de 24 habitações, área de lazer e piscinas, situado à Rua Jaime Pina do Nascimento, s/n, Jardim das Canções, Área total: 1.854,00m², Área construída: 662,50m² (conf. laudo de avaliação), Matrículas 36.023, 36.024, 36.025, 36.026 e 36.027 do 1° CRI de Santos/SP.

Versão na publicação

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Imóvel Comercial com destinação a ''pousada'', constituído de 24 habitações, área de lazer e piscinas, situado à xxx, Área total: 1.400,00m², Área construída: 662,50m² (conf. laudo de avaliação), Matrículas 36.023, 36.024, 36.025, 36.026 e 36.027 do 1° CRI de Santos/SP.

Última atualização 02/10/2025 às 17:38:45

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1) Conforme informações constantes dos autos os Lotes de terrenos 01, 02, 11, 12 e 13 da quadra 02, formam atualmente uma única área como se pode observar pela planta do loteamento. Com a união desses 5 (cinco) lotes foi formada uma única área grande onde foi iniciada a construção de uma pousada. Tal conjunto se desenvolve acompanhando as laterais da área e encontra-se com a construção paralisada, faltando acabamentos e todo (ou quase todo) o pavimento superior.

2) Débitos de Dívida Ativa (agosto/2025):

Lote 1 (matrícula 36.023): R$ 327.991,22.

Lote 2 (matrícula 36.024): R$ 416.913,26.

Lote 3 (matrícula 36.025): R$ 197.532,04.

Lote 4 (matrícula 36.026): R$ 243.986,64.

Lote 5 (matrícula 36.027): R$ 281.731,65.

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:
1) TEMA 1.134/2024 STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

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1) Conforme informações constantes dos autos os Lotes de terrenos 01, 02, 11, 12 e 13 da quadra 02, formam atualmente uma única área como se pode observar pela planta do loteamento. Com a união desses 5 (cinco) lotes foi formada uma única área grande onde foi iniciada a construção de uma pousada. Tal conjunto se desenvolve acompanhando as laterais da área e encontra-se com a construção paralisada, faltando acabamentos e todo (ou quase todo) o pavimento superior.<br><br> 2) Débitos de Dívida Ativa (agosto/2025):<br><br> Lote 1 (matrícula 36.023): R$ 327.991,22. Lote 2 (matrícula 36.024): R$ 416.913,26. Lote 3 (matrícula 36.025): R$ 197.532,04. Lote 4 (matrícula 36.026): R$ 243.986,64. Lote 5 (matrícula 36.027): R$ 281.731,65. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br> 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). <br><br> 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. <br><br> 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.<br><br> NOTAS:<br> 1) TEMA 1.134/2024 STJ<br> O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).<br> <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br><br> 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:<br> O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.<br> <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a><br><br>