Terreno à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-21.121

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo Digital nº: 1066122-18.2013.8.26.0100
Classe: Assunto: Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens
Exequente: Roberto Maggi e outros
Executado: Marcelo Dahruj e outros

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS BBD LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 07.652.489/0001-25), na pessoa de seu representante legal DELOITTE TOUCHE TOHMASTSU CONSULTORES LTDA (CNPJ: 02.189.924/0001-03), MARCELO DAHRUJ (CPF: 128.196.698-32), FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ, (CPF: 151.267.188-60), DTRES HOLDINGS LTDA (CNPJ: 07.467.204/0001-86), EFERRE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 02.681.726/0001-62), DV SERVILOS DE
MOTORISTAS LTDA (Sem Qualificação), TANGO HOLDING S/A (Sem Qualificação), AGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 08.905.490/0001-87), MIRFAR HOLDINGS S/A (Sem Qualificação), NCP COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 09.155.155/0001-71), MDH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (Sem Qualificação), DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 03.974.905/0004-01), NCR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Sem Qualificação), DRW COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 07.737.890/0001-68), JMC DAHRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 01.982.822/0003-40), SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 06.170.544/0001-88), TRANSVEL TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
(CNPJ: 05.034.117/0001-00), DVS COMÉRCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA (CNPJ: 08.804.644/0001-44), BOMTUR SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 33.799.180/0001-72), LOCAR LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA (CNPJ: 07.316.769/0001-62), LOCADORA GOOD LTDA (Sem Qualificação), credores ROBERTO MAGGI E OUTROS (CPF: 938.542.778-49), ROGERIO SANTANA (CPF: 259.312.508-08), CLUBE HIPICO QUINTA DA BARONEZA (CNPJ: 03.885.501/0001-90), RAFAEL JADANDREIA (Sem Qualificação), MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ: 46.352.746/0001-65), terceiro(a) interessado BRUNO COELHO VICENTE (Sem Qualificação), SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA (CNPJ: 03.885.489/0001-14), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE CUMPRIMENTO, Processo nº 1066122-18.2013.8.26.0100, em trâmite na 35ª VARA CÍVEL
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP, requerida por ROBERTO MAGGI (CPF: 938.542.778-49), MARISA RITA MAGGI GOES (CPF: 074.327.378-86), RICARDO ULISSES MAGGI (CPF: 069.166.778-05), SERGIO MAGGI JUNIOR (CPF: 064.834.438-03), LUIZ CARLOS MAGALHAES (CPF: 028.666.488-70).

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 35ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Henrique Bretas Marzagão, na forma da Lei, etc, nos termos do Art. 881, § 1º do CPC,

FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, através do portal de leilões on-line da
ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:

1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS:

LOTE 001 -UM LOTE de terreno sob nº 04 da Quadra Z1 do Loteamento denominado QUINTA DO BARÃO ou QUINTA DA BARONEZA II, situado no bairro do Barreiro, em zona de expansão urbana, desta cidade, com área de 3.101,49m² e a seguinte confrontação: frente para a Rua 15 medindo 43,85m em linha curva; pela lateral esquerda confronta com o lote 5 em linha reta de 64,15m no fundo confronta com o lote 8 em linha reta de 49,56m e pela lateral direita confronta com o lote 3 em linha reta de 79,87m Contribuinte nº 4000053181000400000.
Matrícula nº 50.569 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.01(14/08/2003), Contribuinte 4000053181000400000. Av.04(06/05/2013), Repasse de Restrições, o loteamento podendo chamar-se Quinta da Baroneza II. Av.09(24/07/2013), Ação de Execução em favor de Rodrigo Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central . Av.10(07/08/2013(, Arresto em favor de Rodrigo
Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central. Av.11(01/09/2014),
Arresto Exequendo. Av.12(18/04/2016), Penhora Exequenda. Av.14(12/09/2016), Penhora em
favor de Rogerio Santana, Processo nº 0109700-21.2009.5.02.0031, 31ª VT/SP. Av.15(07/06/2017), Penhora em favor de Clube Hipico Quinta da Baroneza, Processo nº
0009460-49.2016.8.26.0099, 2ª VC/Bragança Paulista. AV.17(13/05/2019), Penhora do imóvel
em favor de CLUBE HIPICO QUINTA DA BARONEZA, Processo nº 0009460-49.2016.8.26.0099, 2ªVC/Bragança Paulista/SP.

OBS: Conforme Av.4 (06/05/2013) o Loteamento também poderá chamar-se Quinta da Baroneza II.
OBS.1: Consta, às fls. 2227, Resumo de Movimentação Diário da Prefeitura do Município de Bragança Paulista/SP, informando que sobre o imóvel recai débitos de IPTU no valor total de R$ 64.579,84 (11/03/2020).

AVALIAÇÃO DO BEM: R$2.010.953,63 (junho/2020).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

LOTE 002 - UM LOTE de terreno sob nº 05 da Quadra Z1 do Loteamento denominado QUINTA DO BARÃO ou QUINTA DA BARONEZA II situado no bairro do Barreiro, em zona de expansão urbana, desta cidade, com área de 3.320,06m² e a seguinte confrontação: frente para a Rua 15 medindo 59,44m em linha curva; pela lateral esquerda confronta com o lote 6 em linha reta de 38,95m no fundo confronta com o lote 7 em linha reta de 73,79m e pela lateral direita confronta com o lote 4 em linha reta de 64,15m Contribuinte nº 4000053181000500000. Matrícula nº 50.570 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.01(14/08/2003), Contribuinte 4000053181000500000. Av.04(13/05/2013), Repasse de Restrições - podendo o loteamento denominar-se Quinta da Baroneza II. Av.09(24/07/2013), Execução em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.260100, 15ª VC/Central . Av.10(07/08/2013), Arresto em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.260100, 15ª VC/Central . Av.11(13/11/2013), Penhora em favor de Rafael Jadandreia, Processo nº 0108006-59.2009.8.26.0011, 5ª VC/Pinheiros. Av.12(01/09/2014), Arresto Exequendo. Av.13(18/04/2016), Penhora Exequenda. AV.15(30/08/2016), Penhora do imóvel em favor de ROGÉRIO SANTANA, Processo nº
0109700-21.2009.5.02.0031, 31ªVT/SP.

OBS: Conforme Av.4 (06/05/2013) o Loteamento também poderá chamar se Quinta da Baroneza II.

OBS.1: Consta, às fls. 2228, Resumo de Movimentação Diário da Prefeitura do Município de
Bragança Paulista/SP, informando que sobre o imóvel recai débitos de IPTU no valor total de R$ 60.605,33 (11/03/2020).

AVALIAÇÃO DO BEM: R$2.152.670,75 (junho/2020).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

LOTE 003 -UM LOTE de terreno sob nº 07 da Quadra Z1 do Loteamento denominado QUINTA DO BARÃO ou QUINTA DA BARONEZA II situado no bairro do Barreiro, em zona de expansão urbana, desta cidade, com área de 3.133,35m² e a seguinte confrontação: frente para a Rua 26 medindo 49,96m em linha reta; pela lateral esquerda confronta com o lote 8 em linha reta de 58,20m no fundo confronta com o lote 5 em linha reta de 73,79m e pela lateral direita confronta com o lote 6 em linha reta de 47,10m Contribuinte nº 4000053181000700000. Matrícula nº 50.572 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula,
conforme Av.01(14/08/2003), Contribuinte: 4000053181000700000. Av.04(10/05/2013), Repasse de Restrições e denominação para Quinta da Baroneza II. Av.09(24/07/2013), Execução em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central. Av.10(07/08/2013), Arresto em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº
0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central. Av.11(01/09/2014), Arresto Exequendo. Av.12(18/04/2016), Penhora Exequenda. Av.14(30/08/2016), Penhora em favor de Rogerio
Santana, Processo nº 0109700-21.2009.5.02.0031, 31ª VT/SP.

OBS: Conforme Av.4 (06/05/2013) o Loteamento também poderá chamar-se Quinta da Baroneza II.

OBS.1: Consta, às fls. 2229, Resumo de Movimentação Diário da Prefeitura do Município de Bragança Paulista/SP, informando que sobre o imóvel recai débitos de IPTU no valor total de
R$48.627,20 (11/03/2020).

AVALIAÇÃO DO BEM: R$2.031.611,13 (junho/2020).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

LOTE 004 - UM LOTE de terreno sob nº 08 da Quadra Z1 do Loteamento denominado QUINTA DO BARÃO ou QUINTA DA BARONEZA II situado no bairro do Barreiro, em zona de expansão urbana, desta cidade, com área de 3.033,12m² e a seguinte confrontação: frente para a Rua 26 medindo 49,00m em linha reta; pela lateral esquerda confronta com o lote 9 em linha reta de 65,60m no fundo confronta com o lote 4 em linha reta de 49,56m e pela lateral direita confronta com o lote 7 em linha reta de 58,20m Contribuinte nº 4000053181000800000. Matrícula nº 50.573 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.01(14/08/2003), Contribuinte: 4000053181000800000. Av.04(10/05/2013), Repasse de Restrições - loteamento denominado Quinta da Baroneza II. Av.09 (24/07/2013), Execução em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central . Av.10(07/08/2013), Arresto em favor de Roberto Maggi e outros, Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100, 15ª VC/Central . Av.11(01/09/2014), Arresto Exequendo. Av.12(18/04/2016), Penhora Exequenda. Av.14(30/08/2016), Penhora em favor de Rogerio Santana, Processo nº 0109700-21.2009.5.02.0031, 31ª VT/Sp. OBS: Conforme Av.4 (06/05/2013) o Loteamento também poderá chamar-se Quinta da Baroneza II.

OBS.1: Consta, às fls. 2230, Resumo de Movimentação Diário da Prefeitura do Município de
Bragança Paulista/SP, informando que sobre o imóvel recai débitos de IPTU no valor total de
R$63.156,09 (11/03/2020).

AVALIAÇÃO DO BEM: R$1.966.623,63 (junho/2020).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS LOTES 001/002/003 E 004
OBS.: Consta, às fls. 2157 e seguintes, informação de que sobre os imóveis recaem débitos referente as taxas de manutenção em favor de CLUBE HÍPICO QUINTA DA BARONEZA e SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA, no valor total de R$ 2.395.487,26 (21/10/2019), objeto da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença processos:
0010268-12.2020.8.26.0100 e 0009460-49.2016.8.26.0099.

OBS. Consta, às fls.1536/1542, PENHORA no rosto dos presentes autos, oriundo do processo nº 0085300-80.2009.5.02.0050 em trâmite perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo /SP, tendo como requerente BRUNO COELHO VICENTE. O valor da dívida no dia 17/06/2016 é de
R$70.431,78.

OBS. Consta, às fls.2235, PENHORA no rosto dos presentes autos, oriundo do processo nº 0009460-49.2016.0099 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, tendo como requerente CLUBE HÍPICO QUINTA DA BARONEZA. O valor da dívida no dia 16/03/2020 é
de R$2.395.487,26.

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS LOTES 003 E 004

OBS. Consta às fls. 2330/2331, informação de que os imóveis das Matrículas nºs 50.572 e 50.573 estão sendo leiloados por determinação no Processo nº 0201447-84.2010.8.26.0100 da 15ª Vara Cível da Capital/SP, com as seguintes datas de Leilão: "o 1º Leilão terá início no dia 25/06/2020 às 16:00h e se encerrará dia 30/06/2020 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 30/06/2020 às 16:01h e se encerrará no dia 21/07/2020 às 16:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação".

2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 8.161.859,14 (junho/2020 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será atualizada a época da alienação.

3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 13.386.567,70 (abril/2018).

4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 14/08/2020 às 15h10min, e termina em 19/08/2020 às 15h10min; 2ª Praça começa em 19/08/2020 às 15h11min, e termina em 10/09/2020 às 15h10min.

5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

6 - PAGAMENTO - Os preços dos bens arrematados deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá email com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

7 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do Leiloeiro Oficial:
Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

8 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

9 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Em caso de arrematação, os créditos de taxas associativas que recaírem sobre o imóvel, bem como eventuais débitos de IPTU/ITR (mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa), por sua natureza "propter rem", terão preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (Art. 323, Art. 908, §§ 1º e 2º do CPC e Art. 130, parágrafo único do CTN). O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

10 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital/SP, ou ainda, pelo telefone 3003-0677 e e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.

Ficam os requeridos BBD LOCADORA DE VEICULOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , MARCELO DAHRUJ, FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ, DTRES HOLDINGS LTDA, EFERRE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , DV SERVILOS DE MOTORISTAS LTDA, TANGO HOLDING S/A, AGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, MIRFAR HOLDINGS S/A, NCP COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, MDH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, DHJ COMERCIO DE VEICULOS LTDA, NCR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, DRW COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JMC
DAHRUJ LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, SOLUÇÃO INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, TRANSVEL TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, DVS COMÉRCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA, BOMTUR SERVIÇOS LTDA, LOCAR LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA, LOCADORA GOOD LTDA, bem como os credores ROBERTO MAGGI E OUTROS, ROGERIO SANTANA, CLUBE HIPICO QUINTA DA BARONEZA, RAFAEL JADANDREIA, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, terceiro(a) interessado BRUNO COELHO VICENTE, SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como das Penhoras realizadas em 18/05/2015, 18/05/2015, 18/05/2015, 18/05/2015 respectivamente. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2020.