LEILÃO JUDICIAL - *Z-26187
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF
EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
Edital de 1ª e 2ª Praças de bens imóveis e para intimação do(s) executado(s) INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SANTA TEREZINHA LTDA (CNPJ: 60.841.962/0001-03), na pessoa de seu representante legal MARTA VISTUÉ (CPF: 042.979.038-49), LUIZ VISTUE BERTHO FILHO (CPF: 094.645.948-70), ELIDE DIVA NIGRI VISTUÉ (CPF: 903.036.018-68), MARTA VISTUÉ (CPF: 042.979.038-49), credores PAULO ROBERTO NUNES DE LIMA (CPF: 882.924.281-00), VALTER MARCELINO DA SILVA (CPF: 037.526.028-56), NILTON DONIZETE DE MORAES (CPF: 185.865.368-14), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF: 291.657.208-22), bem como de seu(s) cônjuge(s), se casados forem e demais interessados, expedido na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 1002472-14.2015.8.26.0007, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ/SP, requerida por IS & AP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 11.846.507/0001-87).
O(A) Dr(a). Fábio Rogério Bojo Pellegrino, MM. Juiz(a) de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça os bens abaixo descritos, por meio de leilão eletrônico conduzido pela leiloeira oficial Dora Plat, matriculada na JUSCEP sob nº 744 na plataforma eletrônica (www.zukerman.com.br), nas condições seguintes:
1 - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - LOTE 001 - Um apartamento sob o número 401, localizado no 4° andar do "EDIFÍCIO CONDOMÍNIO LOURENCO CANELOI", situado à Avenida Brasil, n° 20, no perímetro urbano, em Águas de Lindoia, desta Comarca, composto de sala, terraço, um dormitório, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área útil de 60,70 metros quadrados, área comum de 11,60 metros quadrados, no total de 72,30 metros quadrados, cabendo-lhe por tanto uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 16,78metros quadrados, confrontando pela frente com o corredor de acesso; por um lado com o apartamento n° 402; por outro lado com a Avenida Brasil e pelos fundos com os lotes de números 11 e 10 do loteamento Jardim São Francisco - Prolongamento. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA nº 01.04.042.0040.018. Matrícula nº 24.652 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 24652, conforme Av.04 (04/11/2016), Penhora do imóvel em favor de PAULO ROBERTO NUNES DE LIMA, CPF. 882.924.281-00, Processo nº 0010898-1.2016.5.15.0118, Vara do Trabalho de Itapira-SP. Av.05 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.06 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.07 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.08 (26/10/2018), Penhora nos autos n° 0010549-76.2014.5.15.0118, em trâmite na Vara Federal do Trabalho de Itapira-SP, execução trabalhista, tendo como exequente: VALTER MARCELINO DA SILVA, CPF. 037.526.028-56. Av.10 (25/03/2019), Penhora nos autos n° 0011430-19.2015.5.15.0118, execução trabalhista, Vara do Trabalho de Itapira, movida por NILTON DONIZETE DE MORAES, CPF. 185.865.368-14. Av.11 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.12 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.13 (21/03/2022, Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$221.025,97 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 002 - Um lote de terreno, sob o n° 18, da quadra 6, situado com frente para a Rua 18, na Vila Beatriz, em Aguas de Lindóia, desta Comarca, e o qual mede 10,00 metros de frente para a cidade rua 18, com a qual confina; do lado direito, mede 30,00 mts. confrontando com o lote 17; do lado esquerdo mede 24,00mts. confrontando com o lote 19 e pelos fundos mede 9,00 mts e mais 5,00 mts. confinando com terras de Roberto Brotero de Barros e outros e com o lote 1, da mesma quadra, perfazendo a área de 285,00 metros quadrados. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA nº 20.0057.0018.000.1622. Matrícula nº 6.368 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. BENFEITORIAS: Conforme Av. 02, houve a construção de um prédio residencial com frente para a atual Rua Acre, 556, em Águas de Lindóia. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 6368, conforme Av.04 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.05 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.06 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.07 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.08 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.09 (21/03/2022), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$452.098,60 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 003 - Um apartamento sob o n° 11, localizado no 1° pavimento do Edifício Santa Luzia, em Águas de Lindóia, desta comarca, a Rua Rio de Janeiro, n° 343, contendo sala, cozinha, WC, quarto e área de serviço, com a área total construída de 55,15 mts.2, cabendo-lhe portanto uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 47,693mts.2, confrontando pela frente com o corredor de acesso, por um lado com outro corredor do condomínio; por outro lado com o apartamento 12 e pelos fundos com terreno de Antonino Terzariol e outros; sendo que o terreno onde se assenta o Edifício Santa Luzia, tem a área de 450,00mts.2, e é parte dos lotes 14, 15, 16 da quadral, situado a Rua Rio de Janeiro, medindo 30,00mts. de frente por 15,00mts. da frente aos fundos, confrontando pela frente com a citada Rua Rio de Janeiro; de um lado com sucessores de Dr. Francisco Antonio Tozzi; de outro lado com o lote 13 e nos fundos com terrenos de Antonino Terzariol e outros. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA nº 01.04.037.0229.010 (AV.05). Matrícula nº 722 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 722, conforme Av.05 (17/09/2001), Imóvel cadastrado atualmente sob o n° 01.04.037.0229.010. Av.09 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.10 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.11 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.12 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.13 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.14 (21/03/2022), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$180.839,44 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 004 - Um prédio para residência, geminado a outro, contendo dois pavimentos e no todo 8 cômodos, e uma área, e seu respectivo terreno onde se acha edificado e que lhe serve de quintal com a área de 133,00 metros quadrados, situados a atual Avenida Brasil, n° 142, antiga Avenida José Luiz Leme Maciel, em Águas de Lindóia, desta comarca, ficando o terreno dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 6,30 metros para a citada Avenida Brasil, com a qual confina; de um lado, mede 20,00 metros, confrontando com Amadeu Martins Paes; de outro lado mede 16,00 metros, confrontando com Facchini S/A Tamoyo Hotel, e pelos fundos mede 8,50 metros, confrontando também com Facchini S.A. - Tamoyo Hotel. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA nºs 31.0012.0016.01 e 31.0012.00.16.02. Matrícula nº 8.219 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 8219, conforme Av.03 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.04 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.05 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.06 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.07 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.08 (21/03/2022), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$452.098,60 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 005 - Um apartamento sob o n° 304, localizado no 3° andar do "Edifício Condomínio Adibulk", situado à Rua São Paulo n° 343, no perímetro urbano, em Águas de Lindóia, desta comarca, constante de um dormitório, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área útil de 48,14 metros quadrados, área comum de 8,40 metros quadrados, no total de 56,54 metros quadrados, cabendo-lhe uma fração ideal de 13,65 metros quadrados, confrontando pela frente com a rua São Paulo, com os apartamento 303 e 305 e pelos fundos com o poço de iluminação. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA nº 01.04.044.0358.017. Matrícula nº 19.783 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 19783, conforme Av.05 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.06 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.07 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.08 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.09 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.10 (21/03/2022), Penhora exequenda.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$150.699,53 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
LOTE 006 - Um terreno com a área de 158,55mts2 (cento e cinquenta e oito metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), que corresponde a parte do lote n° 14 da Quadra F, do Loteamento São Francisco, situado com frente para a Rua Rio Grande do Norte, em Águas de Lindoia, desta Comarca, medindo 13,00 (treze metros) de frente para a citada Rua, com a qual confina; de um lado, mede da frente aos fundos 11,85 (onze metros e oitenta e cinco centímetros), onde se confina com o lote n° 15; nos fundos mede 12,50 (doze metros e cinquenta centímetros), confrontando com a área remanescente, de Percio Fioravante e sua mulher; e de outro lado, mede 11,15 (onze metros e quinze centímetros), onde confina com uma Viela Sanitária. Contribuinte nº 01.02.001.0067.001. Matrícula nº 16.735 do 01ª CRI de Serra Negra/SP. BENFEITORIAS: Conforme Av. 02, houve a construção de um prédio residencial, com abrigo para auto e lavanderia, situados com frente para a Rua Rio Grande do Norte, n° 145, tendo o prédio residencial a área construída de 73,50mts2, e abrigo para auto e lavanderia a área construída de 36,00mt2. ÔNUS: Constam da referida matrícula nº 16735, conforme Av.05 (06/03/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000268-37.2013.5.02.0028, em trâmite no Comite Gestor do Sistema - STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av.06 (26/05/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0001303-66.2012.5.02.0028, em trâmite no STF - Supremo Tribunal Federal - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.07 (10/10/2017), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000244-09.2013.5.02.0028 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Av.08 (23/07/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos n° 0000483-24.2013.5.02.0089 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo. Av.09 (23/07/2020), Indisponibilidade de bens nos autos n° 0001639-74.2012.5.02.0059 - TST - Tribunal Superior do Trabalho - SP - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Fórum São Paulo - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução. Av.10 (21/03/2022), Penhora exequenda.
OBS: Penhora no rosto dos autos n° 0002079-46.2012.5.02.0067, parte exequente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF. 291.657.208-22, em trâmite perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme Fls. 304 - AUTOS; Penhora no rosto dos autos n° 1021603-67.2018.8.26.0007, exequente: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISSETORIAL, 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera/SP, conforme Fls. 427 - AUTOS.
OBS²: O imóvel de matrícula n° 2850 do CRI de Serra Negra - SP, penhorado nestes autos junto com os demais imóveis que estão sendo levados a leilão, o qual a proprietária era MARTA VISTUE (executada), não foi incluído no edital, tendo em vista que a matrícula mencionada foi encerrada e aberta uma nova matrícula sob o n° 3.420 do CRI de Serra Negra, entretanto o imóvel foi transmitido a terceiros, os quais não tem vínculo com o processo.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$150.699,53 (agosto/2022).
VISITAÇÃO: Não há visitação.
2 - AVALIAÇÃO TOTAL DOS IMÓVEIS - R$ 1.607.461,67 (agosto/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP), que será(ão) atualizada a época da alienação.
3 - DÉBITO EXEQUENDO - R$ 588.938,94 (agosto/2021 - FLS. 427 - AUTOS).
4 - DATAS DAS PRAÇAS - 1ª Praça começa em 14/10/2022 às 14h10min, e termina em 18/10/2022 às 14h10min; 2ª Praça começa em 18/10/2022 às 14h11min, e termina em 07/11/2022 às 14h10min.
5 - CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).
6 - PAGAMENTO - O preço do(s) bem(ens) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da praça. Em até 5 horas após o encerramento da praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).
Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o leiloeiro comunicará o fato ao MM. Juiz responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do novo CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso, com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas, para a realização da praça.
O inadimplemento, autoriza o exequente, a pedir a resolução da arrematação ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos, serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação. (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).
7 - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
8 - COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento da praça na conta do(a) Leiloeiro(a) Oficial: Dora Plat CPF 070.809.068-06, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 01767-3 (Art. 884, parágrafo único do CPC e Art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
A comissão do leiloeiro, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
9 - DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DA PRAÇA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso a(s) praça(s) seja(m) cancelada(s)/suspensa(s) após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.
10 - DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR foro e laudêmio, quando for o caso e demais taxas e impostos até a data da praça serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, parágrafo único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
11 - DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
12 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou pela central de atendimento no telefone 3003-0677 e/ou e-mail: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
13 - DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO - Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página desta Praça, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora, antes do horário previsto, para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas a condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª, estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça.
Ficam o(s) executado(s) INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS SANTA TEREZINHA LTDA, LUIZ VISTUE BERTHO FILHO, ELIDE DIVA NIGRI VISTUÉ, MARTA VISTUÉ, bem como os credores PAULO ROBERTO NUNES DE LIMA, VALTER MARCELINO DA SILVA, NILTON DONIZETE DE MORAES, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal, bem como da Penhora realizada em 23/08/2021. Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 02 de Setembro de 2022.
Eu, _______________________, Escrevente Digitei,
Eu, _______________________, Escrivã(o) Diretor (a), Subscrevi.
_______________________________________
FÁBIO ROGÉRIO BOJO PELLEGRINO
JUIZ(A) DE DIREITO
Observações
1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.
2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento
5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.