Área Rural à venda em leilão

Imóvel ocupado. Desocupação pelo adquirente, nos termos do art. 30 e § único da lei 9.514/97. Competirá exclusivamente ao comprador, se aplicável e sem direito a reembolso: providenciar eventual demarcação e desmembramento físico e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de instituição de servidão de passagem, providenciar o georreferenciamento, verificar existência de reserva legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, retificação dos registros e INCRA, eventual sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais edificações não averbadas no RI. Imóvel objeto das ações: Processo nº 0020486-75.2016.8.16.0017; Processo nº 0003194-73.2022.8.16.0112; Processo nº 0003004-13.2022.8.16.0112 e Processo 0082836-09.2023.8.16.0000
Processo n° 0082836-09.2023.8.16.00001. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo autor, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 94.1 proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual o Juízo de primeiro grau revogou a tutela anteriormente concedida ao mov. 81.1, apontando que em análise integral do pedido observou que não estariam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para que fosse suspensa a execução extrajudicial pelo credor fiduciário, visto que o autor/agravante não seria o proprietário do imóvel dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, bem como não haveria probabilidade do direito em alegar que o preço estipulado ao imóvel no contrato seria vil, pois em conformidade com a disposição legal e pelo requerente não ter participado de sua celebração. Embargos de declaração foram opostos pelo autor/recorrente e pela ré/agravada Marlisa Foellmer Rambo, sendo conhecidos e rejeitados ao mov. 114.1. Irresignado, o autor interpõe o presente recurso de agravo de instrumento alegando em síntese que: a) os documentos encartados nos autos que evidenciam a inconteste prova de propriedade do imóvel pelo agravante, já elencados no agravo de instrumento 0010696-74.2023.8.16.0000 AI, sendo eles termo de acordo homologado judicialmente aos autos n° 1000505-23.2022.8.11.0033, procuração de outorga de poderes para explorar o imóvel (mov. 1.5), cópia dos autos n° 0020486-75.2016.8.16.0017 sub judice, instrumento particular de confissão de dívida e cessão de uso de terras gratuito; b) o fato de haver uma confissão de dívida pelo qual o Sr. Joarez representa todos os seus irmãos, outro contrato pelo qual assume a integralidade da dívida relativa ao imóvel de matrícula 9.719, e agora, a cessão de direitos pelo uso do mesmo imóvel unicamente em favor do Sr. Joarez, bem como procurações que permitiam ao mesmo negociar todos os imóveis (o que de fato ocorreu e é discutido nos autos 0020486-75.2016.8.16.0017) evidenciam o obvio, embora as matrículas estejam inicialmente registradas em nome de seus irmãos, quem as adquiriu e tem exercido a posse e propriedade plena desde 2012 é o autor; c) a agravada Marlisa Rambo, nos autos originais, se habilitou e chancelou as afirmações trazidas pelo Agravante, a saber, que o imóvel de matrícula 9.719 é de propriedade única do Sr. Joarez e que a mesma foi ludibriada pelo seu irmão Jorge Rambo a oferecer em garantia o imóvel ao Banco Rabobank; d) veja que malgrado o art. 1.227 do Código Civil preveja que os direitos reais só se adquirem com o registro no CRI competente, a jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundado em posse de imóvel formalizada por escritura pública de compra de venda, ainda que desprovida do registro, nos termos da Súmula 84 do STJ; e) á o real risco de ocorrer a venda do imóvel em desacordo com o real valor de mercado, o qual é de R$ 48.899.781,26 (quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), e o valor atribuído na cédula foi de R$ 14.303.996,46 (quatorze milhões, trezentos e três mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). Requereram liminarmente a concessão de efeito ativo ao recurso para o fim de suspender o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n° 9.719, até o julgamento colegiado do presente recurso. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para o fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência de natureza cautelar que visa obstar o procedimento de consolidação de propriedade e execução extrajudicial. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC[1]. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inciso I e 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento exige a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese o disposto nas razões recursais, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, pelo menos nesta análise de cognição sumária. Ainda que o autor tenha intitulado a demanda principal como ação declaratória de nulidade, verifica-se que se trata em verdade de oposição de embargos de terceiro, tanto por não constar como proprietário na matrícula do imóvel (mov. 1.3) quanto por não integrar o negócio jurídico que se pretende anular (mov. 1.12/1.15). Eis que a cédula de crédito bancária restou celebrada entre Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo (réus/agravados), os quais são os legítimos proprietários do imóvel, juntamente com o credor Banco Rabobank International Brasil (também réu/agravado), sendo dado em garantia do cumprimento da obrigação o imóvel discutido na demanda. O autor/agravante possui relação jurídica apenas com os proprietários do imóvel através do contrato de arrendamento rural para fins de exploração agrícola (mov. 1.6). Na demanda principal o autor/agravante visa a anulação da cédula de crédito bancária especialmente no que diz respeito a entrega do bem arrendado em garantia, alegando que tal ato teria ocorrido sem o seu conhecimento. Aduz nulidade do contrato e dolo dos requeridos na sua elaboração. Alegou se encontrar inadimplida a obrigação pelos devedores fiduciários, e que por isso haveria o risco de consolidação da propriedade a qualquer momento e por preço vil, requerendo a suspensão do procedimento extrajudicial em sede de liminar (mov. 1.1). O pedido liminar restou indeferido ao mov. 28.1, sendo que contra tal decisão restou interposto o recurso de agravo de instrumento n° 0010696-74.2023.8.16.0000, o qual restou recebido sem atribuição de efeito ativo sob a relatoria da Desª. Subst. Dilmari Helena Kessler (mov. 17.1 daqueles autos recursais), se encontrando pendente de julgamento definitivo. Ocorre que no decorrer dos autos, o autor/agravante alegou fato novo, qual seja o recebimento de carta para a purgação da mora pelos devedores fiduciantes sob pena de consolidação da propriedade, requerendo novamente tutela provisória cautelar para a suspensão do procedimento extrajudicial (mov. 78.1). Aos movs. 79 e 80 ofertou bens em garantia com o fito de demonstrar boa-fé. A suspensão restou concedida pelo juízo a quo ao mov. 81.1, pelo menos até a juntada das matrículas dos imóveis ofertados em garantia, sendo que em seguida sobreveio a decisão agravada indeferindo o pedido de tutela provisória (mov. 94.1), sendo que contra esta decisão se insurge a parte recorrente. Não se ignora que a súmula 84 do STJ disponha que ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?. Todavia, deve ser sopesado no presente momento que, embora o autor/agravante alegue que seria o proprietário do imóvel conforme demonstração por diversos documentos constantes nos autos, sabe-se que a transferência da propriedade se dá apenas pela competente via registral, conforme disposição do artigo 1.245 do CC: ?Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.? Assim, em que pese possua legitimidade para propor a lide e discutir o contrato estipulado entre os réus sob a alegação de violação do seu direito referente ao imóvel, percebe-se pelo menos neste momento que o autor/agravante apenas possui a posse do imóvel através do contrato de arrendamento e do usufruto em seu favor, o que não se confunde com a propriedade propriamente dita. Se observa ainda, pelo menos a priori, que não há demonstração atual de nulidade na prática dos atos extrajudiciais pelo credor fiduciário, pois aparentemente apenas se encontram em atendimento ao artigo 26 da Lei n° 9.514/97[2], visto que é incontroversa a inadimplência dos devedores fiduciários. Até mesmo a discussão acerca de eventual expropriação por preço vil não apresenta probabilidade nesta fase de cognição perfunctória, eis que o valor restou descrito no contrato pactuado pelos réus, sendo partes daquele instrumento particular os devidos proprietários, contrato que não constou com a participação do autor/agravante, seja por não ter assumido as obrigações ali contidas, seja por não se tratar do proprietário registral. Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível acerca do reconhecimento da propriedade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. COPROPRIEDADE NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SÓ SE TRANSFERE MEDIANTE A AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE (ART. 1.245 DO CC E ART. 172 DA LEI 6.015/73). INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO APENAS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028634-53.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.12.2021). (grifei) Por fim, tendo em vista que para a concessão de efeito ativo deve haver a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há que se falar em concessão do pedido liminar. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido pela concessão de efeito ativo. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem acerca do indeferimento do pedido. 6. Intime-se a parte agravada para que, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 7. Intime-se. Curitiba, 18 de setembro de 2023. Des. Ruy Alves Henriques Relator [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [2] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Ver mais