Casa à venda em leilão

LEILÃO EXTRAJUDICIAL - *Z-24.015

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

LEILÃO DE IMÓVEIS – EM 17/11/2021
Anexo I
LOTE 001 – FRANCA/SP – Residência em alvenaria, com 245,00 m² de área construída, localizada na Rua Dr. Jose Ribeiro Conrado, nº 560, 1º Subdistrito, no loteamento Bairro São José, na cidade de Franca/SP, composto por parte dos lotes nºs 01 e 26, da quadra 18, com área de 325,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 77.115 do 1º CRI de FRANCA/SP. OBS: Ocupado, desocupação a cargo do arrematante. O pagamento de eventuais débitos de IPTU e/ou condomínio ficará a cargo do arrematante. Lance Inicial: R$ 532.500,00.

LOTE 002 – BAURU/SP – Casa em alvenaria, com área construída de 173,42m², construída no LOTE 13, QUADRA E, com 275,00m², localizado na Rua Manoel Pereira Rolla, nº 2-41, no Município de Bauru/SP, contendo dito imóvel os seguintes cômodos: uma garagem no sub-solo, uma varanda, uma sala de estar, uma sala de tv, um lavabo, uma sala de almoço, uma copa-cozinha conjugadas, uma área de serviços, um despejo, uma circulação, um hall íntimo, um w.c. e três dormitórios sendo cada um, com banheiro conjugado, com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 5.103 do 1º CRI de Bauru/SP. OBS: Ocupado, desocupação a cargo do arrematante. O pagamento de eventuais débitos de IPTU e/ou condomínio ficará a cargo do arrematante. Lance Inicial: R$ 299.900,00.

LOTE 003 – RIO DO SUL/SC – Casa em alvenaria, com área de 63,00m², construída no terreno com área de 515,65m², localizado na Rua Otto Wetzstein, Bairro Budag, no perímetro urbano da cidade de Rio do Sul/SC, com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 29.750 do 4º CRI de Rio do Sul/SC. OBS: Ocupado, desocupação a cargo do arrematante. O pagamento de eventuais débitos de IPTU e/ou condomínio ficará a cargo do arrematante. Está em trâmite a ação anulatória nº 5009005-18.2021.8.24.0054, perante o 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário /SC. Lance Inicial: R$ 139.900,00.

LOTE 004 – CURITIBA/PR – Residência nº 1, em alvenaria, com 02 pavimentos, integrante do Residencial D. Ana, situado na Rua Theophilo Mansur, nº 210, Curitiba/PR, com frente para a rua de acesso interna do condomínio, sendo a primeira residência para quem adentrar no referido condomínio, com a área privativa construída no pavimento térreo de 55,50m², área privativa construída no pavimento superior de 56,36m², área total construída de 111,86 m², área de terreno ocupada pela construção de 55,50 m², área de terreno descoberta de exclusiva de jardim e quintal de 5,60 m², área de terreno de uso comum (rua interna, jardim e calçadas) de 66,97 m², equivalente a fração ideal de solo de 0,333. Dito residencial acha-se construído no lote de terreno sob nº 12, da quadra nº 35 da Planta Vila Aurora, situada no lugar denominado Rincão da Coruja, bairro e distrito do Portão, nesta Cidade, com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 68.722 do 5º CRI de Curitiba/PR. OBS: Ocupado, desocupação a cargo do arrematante. O pagamento de eventuais débitos de IPTU e/ou condomínio ficará a cargo do arrematante. Está em trâmite a ação anulatória nº 0013738-02.2021.8.16.0001, perante a 8ª Vara Cível de Curitiba/PR. Lance Inicial: R$ 249.900,00.

EDITAL DE LEILÃO
BARI SECURITIZADORA S.A. (atual razão social de Barigui Securitizadora S/A), pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Álvaro Anes, nº 46, conjunto 113, 11º andar, CEP 05421-010, Pinheiros, inscrita no CNPJ sob nº 10.608.405/0001-60, doravante denominada simplesmente VENDEDORA, torna público, que venderá em leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", os imóveis de suas propriedades, relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital.
O leilão será regido pelas normas e disposições, consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação do imóvel no site, para envio de lances somente on-line, encerrando-se no dia 17/11/2021, a partir das 10:00 horas e estará a cargo da Leiloeira Oficial, Sra. Dora Plat, matriculada na JUCESP sob nº 744, com escritório na Av. Angélica nº 1.996, 6º andar, São Paulo/SP.
1. OBJETO
1.1. A alienação dos imóveis relacionados no anexo I, parte integrante deste Edital.
2. HABILITAÇÃO
2.1. Os interessados deverão se cadastrar no site zukerman.com.br e se habilitar acessando a página deste leilão, para participação on-line, com antecedência de até 01 (uma) hora antes do horário previsto, para o encerramento do leilão.
3. LANCES ON-LINE
3.1. O envio de lances, se dará exclusivamente através do site zukerman.com.br. Sobrevindo lance nos 2 minutos antecedentes ao horário de fechamento do lote, o prazo de envio de lances será prorrogado em 2 (dois) minutos, quantas vezes forem necessárias, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. -
3.2. O proponente vencedor será comunicado expressamente do prazo e condições de pagamento estabelecidos neste edital.
4. DECLARAÇÃO DOS COMITENTES VENDEDORES
4.1. A VENDEDORA, legítima proprietária, declara sob as penas da lei, que os imóveis se encontram livres e desembaraçados de impostos, taxas, contribuições, etc., bem como de quaisquer ônus, judiciais e/ou extrajudiciais, com exceção daqueles cuja necessidade de regularização esteja informada no texto do lote, com a respectiva obrigação quanto à regularização.
5. CONDIÇÕES DE VENDA
5.1. Os imóveis relacionados no Anexo I serão vendidos a quem maior lance oferecer, em leilão de modo somente on-line, obedecidas às condições deste edital, reservando-se à VENDEDORA, o direito de liberar ou não o imóvel, pelo maior preço alcançado, partindo do lance inicial estabelecido, bem como, reunir ou retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
5.1.1. A homologação da venda fica condicionada ao exclusivo critério da VENDEDORA. O valor atribuído para o lance inicial do lote, não necessariamente é o preço mínimo de venda. A VENDEDORA, irá analisar a maior oferta recebida pelo lote, e, em até 07 (sete) dias úteis, após o término do leilão, anunciar a sua decisão.
5.1.2. Fica a exclusivo critério da VENDEDORA, independente de justificativa, aceitar ou não a maior oferta recebida por cada lote, sem que isto lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades.
5.2. Os interessados na aquisição dos imóveis, previamente à apresentação de lances, deverão ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital. As fotos divulgadas dos imóveis são meramente ilustrativas, competindo aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão.
5.3. Os arrematantes ficarão responsáveis caso tenha ocorrido reforma, reformulação, alteração, ou seja necessária qualquer regularização, averbação ou registro perante os órgãos competentes, não sendo responsável a VENDEDORA por eventuais restrições de natureza ambiental, sanitária, enfitêutica ou decorrente de zoneamento, condomínio ou de determinações decorrentes de norma, ordem ou recomendação emitida pela Administração Pública, direta ou indireta, órgãos Judiciais ou demais autoridades com poderes para tanto.
5.4. Caberá aos arrematantes, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental dos imóveis, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura, Oficial de Registro de Imóveis, Secretaria do Patrimônio da União, administração condomínio edilício ou horizontal de que o imóvel seja parte integrante, independentemente da data da sua constituição, exemplificativamente, mas não exaustivamente: obtenção de plantas, projetos, habite-se, memoriais, alvarás, regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, respondendo por quaisquer ônus, providências ou encargos.
5.5. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS”, na situação em que se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde está matriculado e nas condições fiscais em que se apresenta perante os órgãos públicos, sendo que as áreas mencionadas no edital são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário.
5.6. Os arrematantes adquirem os imóveis como eles se apresentam, como um todo, não podendo, por conseguinte, reclamarem de eventuais mudanças, nas disposições internas dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegarem desconhecimento das condições, características, localização e estado de conservação em que os imóveis se encontram, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, qualquer pleito de desfazimento da arrematação, rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.
5.7. Os interessados deverão cientificar-se previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel, no tocante às restrições de uso do solo ou zoneamento, e ainda, das obrigações e dos direitos, decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso.
5.8. Todos os débitos incidentes sobre os imóveis - inclusive, mas não exclusivamente, IPTU e contribuições condominiais -, mesmo que vencidos ou ainda a vencer, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante, que se compromete a providenciar o pagamento até a data da outorga da Escritura Pública Definitiva de Compra e venda, conforme item 8.1 do presente Edital, mesmo que tais débitos estejam ou sejam cobrados ou executados, administrativa ou judicialmente, em nome da VENDEDORA ou de qualquer terceiro.
5.9. O arrematante compromete-se a cumprir quaisquer exigências de Cartórios, da Administração Pública, direta ou indireta, do Poder Judiciário e demais autoridades, especialmente previdenciárias e fiscais, que tenham por objeto a regularização dos Imóveis junto a Cartórios e Órgãos competentes, o que ocorrerá sob suas exclusivas expensas. A VENDEDORA não será responsável por débitos não apurados junto ao INSS do Imóvel com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus judiciais ou extrajudiciais, inclusive pendências de IPTU e contribuições condominiais, providências ou encargos necessários para a regularização do imóvel.
5.10. Somente serão aceitos, lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade jurídica própria. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
5.11. Os interessados, se pessoa física, deverão portar documentos para identificação (RG e CPF). Menor de 18 anos, só poderá adquirir algum imóvel, se emancipado ou assistido, por seu representante legal.
5.12. Se pessoa jurídica, os representantes deverão estar munidos de documentos pessoais (RG e CPF), bem como de cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, onde conste, a forma de representação da empresa.
5.13. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA, para fins de concretização da transação.
5.14. A representação por terceiros, deverá ser feita por procuração pública, com poderes especiais para o ato.
5.15. O pagamento do valor do arremate poderá ser feito por meio de depósito ou, TED – Transferência Eletrônica Disponível, na conta a ser indicada pela VENDEDORA, em conformidade com a condição de pagamento estabelecida no subitem 6.1.
6. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. À Vista, com o pagamento total do valor da arrematação de cada lote indicado no Anexo I em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da comunicação da homologação da venda, na forma do subitem 5.1.1.
6.2. No caso do não cumprimento da obrigação assumida e não ocorrendo o pagamento do valor do lance vencedor no prazo estabelecido, não será concretizada a transação de compra e venda e estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos, sem prejuízo das penalidades previstas no item 9.1 do presente Edital. Eventuais pagamentos parciais do preço da arrematação ou da comissão do leiloeiro não serão devolvidos, em nenhuma hipótese.
7. COMISSÃO DE LEILOEIRO
7.1. O arrematante, além do valor do arremate, a ser pago na forma estabelecida no subitem 6.1, pagará também ao LEILOEIRO, dentro do prazo de 24 horas, contados da data da comunicação da homologação da venda, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), sobre esse valor, a título de comissão.
8. FORMALIZAÇÃO: ESCRITURA.
8.1. A alienação dos imóveis Anexo I será formalizada por meio de Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
8.2. A VENDEDORA deverá lavrar o instrumento de formalização da alienação, em até 60 (sessenta) dias, contados do pagamento do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, o que ocorrer por último, quando não houver pendência de regularização documental, de responsabilidade de qualquer das partes, indicada no texto do lote no Anexo I, que impeça a lavratura da escritura. No caso da ocorrência de impedimento, a venda será formalizada por meio de instrumento particular cabível, dentro do prazo estabelecido, até que seja sanada a irregularidade, para a lavratura da escritura definitiva.
8.3. A escritura definitiva de compra e venda será lavrada em Tabelionato de Notas indicado pela VENDEDORA, localizado nos municípios de São Paulo/SP ou Curitiba/PR, podendo o arrematante fazer-se representar por procurador devidamente constituído.
8.4. O competente Instrumento Aquisitivo será firmado com o arrematante, cujo nome constar da Ata e Recibo de Arrematação, somente admitida sua substituição, por cessão de direitos, na forma da lei, somente mediante prévia análise e aprovação por parte da VENDEDORA e comprovado o pagamento dos tributos incidentes, se houverem.
8.5. A VENDEDORA obriga-se a fornecer ao arrematante, ficha de matrícula do imóvel, atualizada, com negativa de ônus e alienações e demais certidões exigidas por lei (se positivas, com as devidas justificativas).
8.5.1. A VENDEDORA declara-se possuidora de patrimônio suficiente para garantir a satisfação de todo e qualquer passivo existente contra si, sendo que a venda dos imóveis indicados no Anexo I venda não a coloca em estado de insolvência. Ao se habilitar para a participação do deste leilão, o interessado declara saber que a Ré, dado a seu objeto social, possui contra si ações judiciais que serão apontadas em suas certidões, sendo que tais apontamentos não serão justificativas válida para a eventual recusa na lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda.
8.6. Serão de responsabilidade do adquirente todas as providências e despesas necessárias, à transferência do imóvel, tais como ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis, certidões, escrituras, registros, averbações, foro e laudêmio, quando for o caso, taxas, etc. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do adquirente, ficará sob sua responsabilidade a obtenção de novos documentos, hipótese em que a VENDEDORA não poderá ser responsabilizada caso seja extrapolado o prazo para a outorga.
8.7. Lavrada a Escritura, deverá o adquirente cumprir todas as obrigações necessárias para transferência do bem em seu favor. Para isso, o adquirente providenciará os registros no Cartório de Registros de Imóveis competente, pagará os tributos, demais emolumentos e custas incidentes, além de realizar qualquer procedimento junto a prestadoras ou concessionárias de serviços, particulares ou públicos, e à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
9. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
9.1. Em caso de inadimplemento do valor de arrematação, por desistência do arrematante, desfar-se-á a venda e será cobrada uma multa moratória no valor de 4% (quatro por cento) da arrematação para pagamento de despesas administrativas, bem como poderá ainda o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
10. EVICÇÃO DE DIREITOS
10.1. A comitente VENDEDORA responderá, em regra, pela evicção de direitos, no caso de surgir decisão judicial definitiva, transitada em julgado, anulando o título aquisitivo da VENDEDORA, nos termos do art. 448 do Código Civil. A responsabilidade da VENDEDORA pela evicção, será limitada à devolução dos valores efetivamente pagos pelo arrematante, inclusive tributos, taxas, custas e emolumentos cartórios, acrescidos pelo IPCA/IBGE. Fica esclarecido que o arrematante não poderá pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, inclusive aqueles previstos no art. 450 do Código Civil, nem mesmo por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais, não poderá pleitear direito de retenção.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Para os imóveis dos lotes anunciados com DESOCUPADOS, a VENDEDORA transmitirá a posse do bem ao adquirente depois do pagamento total do valor da arrematação e da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda.
11.2. Para os imóveis dos lotes anunciados como OCUPADOS, a VENDEDORA transmitirá apenas a posse indireta que tiver do imóvel depois do pagamento total do valor da arrematação e da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, competindo ao adquirente a retomada da posse direta de quem a detiver, amigavelmente ou mediante o ajuizamento da competente ação de reintegração de posse, que poderá ser cumulada com a cobrança de taxa de ocupação (Lei nº 9.514/97, arts. 30 e 37-A).
11.3. Todas as despesas e encargos, de qualquer natureza, necessárias para a liberação ou desocupação do imóvel, quando for o caso, correrão por conta do arrematante.
11.4. A falta de utilização pelos VENDEDORES, de quaisquer direitos ou faculdades, que lhes concede a lei e este edital, importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer, em qualquer outro momento ou oportunidade.
11.5. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados pelo tel. 3003-0677 ou por escrito, via e-mail contato@zukerman.com.br .
11.6. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 22.427/33, que regulam a atividade da leiloaria.