LEILÃO JUDICIAL - *Z-9460
* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF
EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ - 1ª VARA CÍVEL
Rua Santa Maria, nº 257.
Edital de 1ª e 2ª Praça dos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADORde Bem Imóvel e para intimação dos requeridos RUBENS CRUZ (CPF: 051.046.788-14), ELAINE CRISTINA RUAS CRUZ (CPF: 089.102.858-77), bem como seus cônjuges, se casados forem, a credora hipotecária Banco do Estado de São Paulo S/A, os promitentes vendedores ELIETE ROMAGNOLI ou ELIETE ROMAGNOLI RAHAL (CPF: 089.574.168-70), FERNANDO GAMA RAHAL (CPF: 057.767.268-16), a Prefeitura do Município de São Paulo e demais interessados, extraída dos autos da Ação de Cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALGARVE (CNPJ: 65.507.006/0001-03). Processo nº 0003539-33.2012.8.26.0008.
O Dr. Fábio Rogerio Bojo Pellegrino, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé/Capital/SP, na forma da lei, etc.
FAZ SABER, que nos termos do art. 689-A do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do TJ/SP (e adaptado nos termos do art. 31 desse provimento) com INICIO no dia 12 de fevereiro de 2016, às 16hs00min, e término no dia 17 de fevereiro de 2016, às 16hs00min, na Rua Santa Maria, nº 257 – 2º Andar – Sala 201 – Bairro: Parque São Jorge, São Paulo/SP, o Leiloeiro Oficial levará a 1ª PRAÇA o bem imóvel abaixo descrito, entregando-o a quem mais der acima da avaliação, que em novembro de 2003 equivalia a R$ 97.900,00 não havendo licitantes na 1ª, fica desde já, designado para eventual 2ª PRAÇA com início dia 17 de fevereiro de 2016, às 16hs01min e término no dia 07 de março de 2016, às 16hs00min, ocasião em que o referido bem imóvel será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance vil, sendo que pelo presente edital ficam os executados dos requeridos RUBENS CRUZ, ELAINE CRISTINA RUAS CRUZ, bem como seus cônjuges, se casados forem, a credora hipotecária Banco do Estado de São Paulo S/A, bem como os promitentes vendedores ELIETE ROMAGNOLI ou ELIETE ROMAGNOLI RAHAL, FERNANDO GAMA RAHAL, a Prefeitura do Município de São Paulo e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Também serão aceitos lances eletrônicos (simultâneos e prévios) através do site www.zukerman.com.br, dos interessados previamente cadastrados, que concorrerão em igualdade de condições com os demais participantes.
LEILOEIRO: O leilão será realizado pelos leiloeiros, Dora Plat, JUCESP nº 744 e Jhonni Balbino da Silva, JUCESP nº 795, acompanhados pelo gestor e leiloeiro Fabio Zukerman, JUCESP nº 719 a quem será devida pelo arrematante a comissão de 5% sobre o valor do lance.
DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR sobre o apartamento nº122, localizado no 12º andar do “Edifício Algarve”, situado à Rua Serra de Japi, nº 874, no 27º Subdistrito – Tatuapé, contendo a área real privativa de 61,94m², área real comum de garagem 24,58m² (correspondente a 01 vaga na garagem coletiva do edifício), área real comum de 25,44m²., área real total de 111,96m2 e a fração ideal no terreno de 1,5143%. Contribuinte nº 030.105.0142-0 (Av.5 – 26/04/1999). Objeto da Matricula nº 137.474 do 9º CRI/SP.
ONUS: Consta na referida matricula na R.4(22/07/1994) HIPOTECA em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A. Na R.7( 26/04/1999) PROPRIEDADE a Eliete Romagnoli.
AVALIAÇÃO: R$ 97.900,00 (NOVEMBRO/2003)que será atualizada na data do efetivo leilão.
DEBITO EXEQUENDO: R$ 27.334,11 (Março/2014) que será atualizada na data do efetivo leilão.
OBS:
Nº1: Às fls. 213 a compromissária compradora informa que o houve a quitação do contrato de compra e venda, não se opondo a outorga da escritura.
Nº 2: Conforme pesquisa realizada no site da P. M. S. P (25/11/2015), sobre o imóvel em epígrafe recaem Débitos de IPTU (Exercício 2015) perfazendo o valor de R$ 521,65 e DÍVIDA ATIVA - R$ 13.770,77 (Exercícios 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014) – Totalizando R$ 14.292,42, que será atualizado na data do efetivo leilão.
A avaliação encontra-se à disposição dos interessados no Cartório do 1º Ofício Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP nesta Capital. Correrão por conta do arrematante todas as providências para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários. Eventuais débitos tributários que recaírem sobre o imóvel, que tenham por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse, consolidados até a arrematação, se sub-rogarão no preço nela apurado (art. 130, parágrafo único, do CTN). Outros débitos serão de responsabilidade do arrematante, excetuados aqueles eventualmente quitados com o produto da alienação.
CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza “propter rem”, terá preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (nos termos do art. 290 do CPC), sendo o valor apurado com a alienação insuficiente a diferença será de responsabilidade do arrematante. Demais créditos servirão para pagamento de débito de IPTU, ressaltando o parágrafo único do art. 130 do CTN, e sucessivamente de eventual débito trabalhista, sucedido pelo hipotecário, e após, persistindo saldo, este será do executado e/ou demais credores. Nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário nos termos do art. 1499, VI do C.C.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será à vista, em até 24 horas após o encerramento da praça ou da homologação do lance pelo MM. Juiz responsável. Alternativamente, será ainda admitido pagamento no prazo de 15 dias, mediante caução de 30% do valor de arrematação (art. 690 do CPC). Para tanto, o arrematante deixará com o leiloeiro dois cheques, sendo um no valor do lance/caução e outro no valor da comissão correspondente a 5% (cinco por cento). O leiloeiro se responsabilizará pelos depósitos no prazo previsto. Não sendo efetivamente concretizado o negócio por culpa do arrematante, este arcará com todos os ônus e consequências de sua omissão, inclusive para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da praça. Após a publicação desse edital, em caso de acordo, pagamento da dívida ou adjudicação do bem, antes da alienação, deverá o interessado apresentar até o início do pregão a guia comprobatória do referido pagamento e/ou petição onde se verifique claramente a situação que determine a suspensão da praça, sendo vedado o uso do protocolo integrado. Em caso de pagamento da dívida, esta deverá ser acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Em qualquer das situações descritas, será devida pelo executado ou pelo adjudicante ao Leiloeiro Oficial a importância equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, para ressarcimento das despesas suportadas com a publicação do edital. Os preços dos bens arrematados online deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida em suas agências ou através do site www.bb.com.br) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro através de pagamento em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman – CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito – recomendamos esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar o depósito. Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
Não constam dos autos recursos pendentes de julgamento. Pelo presente ficam os executados intimados das praças designadas, caso não tenham sido de outra forma, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra sendo que todos os atos atinentes à transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 03/12/2015.
Eu,___________________________, Escrevente, digitei.
Eu,___________________________, Escrivã (o), subscrevi.
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FÁBIO ROGERIO BOJO PELLEGRINO
JUIZ DE DIREITO
Observações
1) Lances em segunda praça ficarão condicionados a apreciação do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro do Tatuapé.
2) Eventuais DÉBITOS DE CONDOMÍNIO que recaiam sobre o imóvel serão quitados com o produto da venda, O Valor do débito em outubro de 2015, Ver mais