Apartamento à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-7974

* Os horários considerados em todos os anexos são sempre os horários de Brasília/DF

EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

Processo nº:                      0009877-25.2004.8.26.0001
Classe: Assunto:              Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
Exequente:                       Condomínio Praça das Orquídeas
Executado:                        Milton Paulo Ribas e outro

Edital de 1ª e 2ª Praça de DIREITOS OBRIGACIONAIS sobre o bem imóvel abaixo descrito e para intimação dos executados MILTON PAULO RIBAS (CPF 034.255.808-09), MÁRCIA GERALDES RIBAS (CPF 012.274.688-06), bem como seus cônjuges/companheiros se casados
forem; dos compromissários vendedores ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (CPF 030.647.358-53), AUGUSTA DO NASCIMENTO (CPF 942.414.738-49), PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO (CPF 073.083.748-31) e SORAIA MORAES APPES, bem como seus cônjuges/companheiros, se casados forem; e demais interessados; extraída dos autos da Ação de Procedimento Sumário - Despesas Condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, requerida por CONDOMÍNIO PRAÇA DAS ORQUÍDEAS (CNPJ 53.836.516/0001-37).
Processo nº 0009877-25.2004.8.26.0001.

O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr.
Maurício Campos da Silva Velho, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, que nos termos do art. 689-A do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM nº
1625/2009 do TJ/SP (e adaptado nos termos do art. 31 desse provimento) no dia 30 de abril de 2015, às 15:00 horas, na Avenida Angélica, nº 1.996, 3º andar, salas 307 e 308 - São Paulo/SP, o Leiloeiro Oficial levará à 1ª PRAÇA o bem abaixo descrito, entregando-o a quem mais der acima da avaliação, que em abril de 2014 equivalia a R$ 560.000,00, não havendo licitantes na 1ª, fica desde já, designado para eventual 2ª PRAÇA o dia 20 de maio de 2015, às 15:00 horas, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance vil, sendo que pelo presente edital ficam os executados intimados das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Também serão aceitos lances eletrônicos (simultâneos e prévios) através do site www.zukerman.com.br, dos interessados previamente cadastrados, que concorrerão em igualdade de condições com os demais participantes.

LEILOEIRO: O leilão será realizado pelos leiloeiros, Dora Plat, JUCESP nº 744 e Jhonni Balbino da Silva, JUCESP nº 795, acompanhados pelo gestor e leiloeiro Fabio Zukerman, JUCESP nº 719 a quem será devida pelo arrematante a comissão de 5% sobre o valor do lance.

DESCRIÇÃO DO BEM:
DIREITOS OBRIGACIONAIS sobre "O apartamento sob nº 43, localizado no 4º andar do BLOCO III-EDF. VANILLA, do Condomínio Praça das Orquídeas, situado à rua Garção Tinoco, nº 62, no 8º Subdistrito-Santana, desta Capital; contendo área útil de 90,880 metros quadrados; área comum de 24,394 metros quadrados; área na garagem de 83,554 metros quadrados; e, a área
total construída de 198,828 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,32408%; cabendo-lhe duas vagas indeterminadas, sujeitas a manobrista, na garagem localizada nos subsolos do Condomínio. Contribuinte Municipal: 069.163.0087-6 (A.M.) atual 069.163.0822-2.
Matriculado sob nº 48.428 do 3º CRI de São Paulo".
AVALIAÇÃO: R$ 560.000,00 (abril/2014 Fls. 668), que será atualizada na data do efetivo leilão.

Consta que sobre o referido imóvel recaem os seguintes ônus: consta da matrícula do imóvel, em R.6 (17/08/1995), que foi transmitido por venda a ARMANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
E AUGUSTA DO NASCIMENTO o usufruto do imóvel; em R.7 (17/08/1995), que foi transmitido por venda a PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO E SORAIA MORAES APPES DO NASCIMENTO, a nua propriedade do imóvel.

Havendo débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, seu valor se subrogará no preço da arrematação, nos termos do art. 130, par. único, do Código Tributário Nacional, devendo ficar
reservado no feito, para eventual futuro encaminhamento ao E. Juízo de Direito que presidir a
execução fiscal, cabendo à Procuradoria Fiscal informar os dados daquele processo, para tanto. Outros débitos serão de responsabilidade do arrematante, excetuados aqueles eventualmente quitados com o produto da alienação.

O Laudo de avaliação encontra-se à disposição dos interessados no Cartório do 5º Ofício Cível do Foro Regional de Santana, nesta Capital. Correrão por conta do arrematante todas as providências para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários. Eventuais débitos tributários que recaírem sobre o imóvel, que tenham por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse, consolidados até a arrematação, se subrogarão no preço nela apurado (art. 130, parágrafo único, do CTN). Outros débitos serão de responsabilidade do arrematante, excetuados aqueles eventualmente quitados com o produto da alienação.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será à vista, em até 24 horas após o encerramento da praça ou da homologação do lance pelo MM. Juiz responsável.
Alternativamente, será ainda admitido pagamento no prazo de 15 dias, mediante caução de 30% do valor de arrematação (art. 690 do CPC). Para tanto, o arrematante deixará com o leiloeiro dois cheques, sendo um no valor do lance/caução e outro no valor da comissão correspondente a 5% (cinco por cento). O leiloeiro se responsabilizará pelos depósitos no prazo previsto. Não sendo efetivamente concretizado o negócio por culpa do arrematante, este arcará com todos os ônus e consequências de sua omissão, inclusive para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da praça. Após a publicação desse edital, em caso de acordo, pagamento da dívida ou adjudicação do bem, antes da alienação, deverá o interessado apresentar até o início do pregão a guia comprobatória do referido pagamento e/ou petição onde se verifique claramente a situação que determine a suspensão da praça, sendo vedado o uso do protocolo integrado. Em caso de pagamento da dívida, esta deverá ser acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Em qualquer das situações descritas, será devida pelo executado ou pelo adjudicante ao Leiloeiro Oficial indenização a ser fixada pelo Juiz, para ressarcimento das despesas suportadas com a publicação do edital. E também, se houve composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o ressarcimento acima fixado, sob pena de o (a) executado(a) suportá-lo integralmente. Os preços dos bens arrematados online deverão ser depositados através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida em suas agências ou através do site www.bb.com.br) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro através de pagamento em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED - Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito - recomenda-se esperar o recebimento desse e-mail antes de efetuar o depósito. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

A arrematação será feita mediante pagamento nos termos do artigo 690 caput e parágrafos e o artigo 691 ambos do CPC.

Não constam dos autos recursos pendentes de julgamento. Pelo presente ficam os executados
intimados das praças designadas, caso não tenham sido de outra forma, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
São Paulo, 20 de março de 2015.