Apartamento à venda em leilão

LEILÃO JUDICIAL - *Z-10913

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel e para intimação do executado DESTAKE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 067.487.256/0001-46), na pessoa de seu representante legal, os sócios MARCOS ROBERTO BRSCHILIARO (CPF: 074.851.048-61), seu cônjuge, se casado for; HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS (CPF: 019.261.918-70), seu cônjuge e coproprietária OSCINEIA APARECIDA OLIVEIRA DE MATTOS (CPF: 886.080.008-06) e demais interessados, nos Autos da Carta Precatória, Processo nº 0005105-80.2014.8.26.0223 (ordem nº 763/14) perante a 1ª Vara Cível de Guarujá/SP, extraída dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0024271.62.1999.8.26.0405 (Ordem nº 1645/99), em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, requerida por SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (CNPJ: 48.540.421/0001-31).

A Dra. Renata Soubhie Nogueira Borio, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da ZUKERMAN LEILÕES (www.zukerman.com.br), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 22, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Varandas do Atlântico, situado à Avenida General Rondon nº 362, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP., possuindo a área útil ou privativa de 151,23ms²., a área exclusiva na garagem de 25,32ms²., a área comum de 30,17ms²;. perfazendo a área total construída de 206,72ms²., correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 1,3935%; localizado à direita e na parte da frente do edifício; confrontando de quem da Avenida olhar para o edifício, pela frente com o recuo da construção em relação ao alinhamento da avenida, do lado direito com o recuo lateral da construção, do lado esquerdo com área do condomínio, com o poço do elevador e hall social o vazio existente entre este apartamento e o apartamento de final “1”, com o poço do elevador de serviço e com hall de serviço e nos fundos com a área do condomínio e com apartamento de final “ 4”; sendo de uso exclusivo e ao mesmos fica vinculada a vaga de garagem nº28, localizada no sub solo do referido edifício, confrontando de quem da Avenida General Rondon olha para a mesma, pela frente com a vaga nº 29; pelo lado direito com a área de circulação, pelo lado esquerdo com a vaga nº 27, e pelos fundos com a vaga nº 32. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o nº 1.0016.003.006. Matricula: 72.534 do CRI da Comarca do Guarujá/SP. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.7(10/03/2015) - PENHORA EXEQUENDA.
2. AVALIAÇÃO TOTAL - R$ 630.000,00 (AGOSTO/2014 - CONF. FLS. 486/487 - LAUDO DE AVALIAÇÃO).
OBS: “Eventuais débitos de condomínio que recaiam sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante”.
3. VISITAÇÃO - Não há visitação.
4. DATAS DAS PRAÇAS – 1ª Praça começa em 14/10/2016, às 13hs30min, e termina em 19/10/2016, às 13hs30min e; 2ª Praça começa em 19/10/2016, às 13hs31min, e termina em 09/11/2016, às 13hs30min.
5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC).
6. PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. ou CEF através do site www.bb.com.br ou www.caixa.gov.br, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).
7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial: Fabio Zukerman CPF 215.753.238-26, Banco Itaú, Agência 3756, C/C 24235-4 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).
8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.
9. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Angélica, nº 1.996, 6º andar, Higienópolis, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11)2184-0900 e email: contato@zukerman.com.br. Para participar acesse www.zukerman.com.br.
Ficam os executados, DESTAKE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal, os sócios MARCOS ROBERTO BRSCHILIARO, seu cônjuge, se casado for; HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS, seu cônjuge e coproprietária OSCINEIA APARECIDA OLIVEIRA DE MATTOS e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja (m) localizado (a) (s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Osasco, 05 de agosto de 2016.

Eu, _______________________, Escrevente Digitei,

Eu, _______________________, Escrivã (o) Diretor (a), Subscrevi.

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RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO
JUÍZA DE DIREITO