Fazenda à venda em leilão

Constam averbadas nas citadas matrículas reserva legal de área. Venda em caráter Ad Corpus e no estado em que se encontra. Ocupada.

Ações em andamento:

1) Ação de Imissão de Posse – processo nº 6442-02.2014.811.0004. A liminar foi deferida pelo juiz de primeiro grau, tendo sido confirmada, em sede preliminar, pelo TJMT (Agravo de Instrumento nº 0091189-91.2014.8.11.0000 e Mandado de Segurança 0126199-02.2014.811.0000). O prazo para desocupação voluntária se expirou em 25.9.2014. O Comprador será sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes da ação.

2) Ação ordinária 9758-57.2013.811.0004, em curso perante a 3ª VC de Barra do Garça – ação proposta por terceiro contra o Banco e o antigo proprietário (devedor fiduciário), objetivando a decretação da nulidade do contrato de empréstimo e garantias, bem como a validade do compromisso de compra e venda celebrado com o devedor fiduciário, sem ciência do Bradesco. A liminar deferida em primeiro grau foi cassada pelo TJMT, reconhecendo-se a possibilidade de realização do leilão e o regular trâmite para satisfação do crédito (agravo de instrumento nº 0124570-27.2013.8.11.0000 – decisão transitada em julgado).

Nota: Consta nas respectivas matrículas anotação acerca da ação ordinária e da liminar inicialmente deferida que obstava a realização de leilões e aquisição dos respectivos imóveis por terceiros, todavia, o óbice em questão encontra-se superado em razão do que restou decido no recurso AI nº 124570/2013, julgado em 20.05.2014, que garantiu ao Bradesco credor o direito de realizar os atos previstos legais para satisfação de seu crédito. A baixa da restrição nas respectivas matrículas foi objeto de requerimento do Vendedor ao juízo da ação ordinária para que seja determinada a baixa definitiva de tais restrições perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, em efetivo cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça.

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