Área Rural à venda em leilão

Conforme Decisão de Fls. 1.729 - Ficam SUSPENSOS os efeitos de eventual Arrematação.

Para ciência, de acordo com esclarecimentos ao Laudo de Avaliação, fls. 942/951 - AUTOS, os lotes 62, 63 e 64 são contíguos, não sendo possível aferir à área individualizada de cada imóvel, utilizada a área maior para a avaliação, a perita constatou que 118,69ha foram desapropriados passando a pertencer ao Parque Estadual da Serra do Mar, restando à área de 258,71ha, sendo considerado pela perita que a parte ideal pertencente ao executado alcança 85,76ha (33,1493% da área maior de 258,71ha, referente a: 19,89% do lote 62, 39,779% do lote 63 e 39,779% do lote 64).

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (33,1493%%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra parte do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

7) Em relação a avaliação do bem, foi admitido prova emprestada - Processo 1000500-05.2016.8.26.0579 - Vara Única de São Luiz do Paraitinga.

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