Gleba de Terras à venda em leilão

* Imóvel Bi-tributado, localizado em Macrozona Urbana conf. Lei Complementar Municipal nº 004/2006 de 09.10.2006, Av. 16/2.294.

* Ocupado.

* Demarcado.

* Uso e Ocupação do imóvel restringido pela existência de Área de Preservação Permanente (APP) em seu interior, conforme Lei 12.651/2012.

* Área de Preservação Permanente com aprox. 162.545,90m² não averbado em Matrícula.

* Existência de córrego cortando a propriedade, o que restringe o uso e a ocupação do imóvel em faixa de Área de Preservação Permanente, conforme Lei 12.651/2012.

* Propriedade confronta com área de recuo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com presença de ocupantes.

* 01 Penhora trabalhista - Av.10 (Processo n. 0738/2004 - Vara do Trabalho de Açailândia/MA, Requerente: Marcos Rogerio de Araujo de Moura e Requerido: Premar Prestadora de Serviços Marcondes LIMTA (Madeireira Martinha S.A).

* Ficarão por conta do Arrematante todas as providências, riscos e despesas necessárias: (i) à completa regularização física e/ou documental do imóvel junto aos órgãos competentes (ex: Registro de Imóveis, INCRA, Prefeitura, Receita Federal), notadamente, mas não exclusivamente: averbação de área de preservação permanente, cancelamento de CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural) e ITR (imposto territorial rural), incluindo-se a quitação de todos os eventuais débitos existentes, independentemente da data do fato gerador; (ii) em razão da existência de restrições quanto ao uso e ocupação do imóvel (área de preservação permanente); (iii) à desocupação do imóvel; (iv) à apuração do exercício de 2015; (v) ao cancelamento da penhora trabalhista sob Av. 10 da matrícula (Processo n. 0738/2004 - Vara do Trabalho de Açailândia/MA, Requerente: Marcos Rogerio de Araujo de Moura e Requerido: Premar Prestadora de Serviços Marcondes LIMTA (Madeireira Martinha S.A.)

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